21/07/2025 00:00

Intimação

OTAVIO VIGUINI ANDREATA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível Des.

Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0004157-43.2018.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: OTAVIO VIGUINI ANDREATA S E N T E N Ç A Vistos etc.

O réu OTÁVIO VIGUINI ANDREATA foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri em 20/02/2025.

A sentença constante no id. 63695827 imputou ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 157, caput, c/c art. 14, II, e art. 15, da Lei nº 10.826/2003, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no id. 71210284, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva e requerendo, por conseguinte, a extinção da punibilidade do acusado. À f. 131, consta certidão que atesta o trânsito em julgado da decisão confirmatória da pronúncia em 28/02/2020.

Relatado.

Decido.

Verifica-se que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, razão pela qual incide a regra do art. 115 do Código Penal, segundo a qual "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher".

Nos termos do art. 117, II, do Código Penal, a decisão de pronúncia constitui marco interruptivo da prescrição.

Considerando o disposto no art. 109, V, do mesmo diploma legal, e adotando como parâmetro a pena efetivamente aplicada, constata-se que decorreu lapso temporal superior ao previsto para a prescrição, mesmo após a incidência da causa interruptiva.

Diante disso, reconheço a extinção da punibilidade do acusado OTÁVIO VIGUINI ANDREATA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos artigos 109, V; 115; e 117, II, todos do Código Penal.

Comunique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE Juíza de Direito
19/07/2025 09:31

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:16

Extinta a punibilidade por prescrição
18/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS em 28/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de OTAVIO VIGUINI ANDREATA em 20/02/2025 23:59.
24/02/2025 17:55

Audiência Sessão do Tribunal do Juri realizada para 16/08/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
21/02/2025 13:23

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/02/2025 13:23

Processo Inspecionado
21/02/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:23

Julgado procedente em parte do pedido de OTAVIO VIGUINI ANDREATA (REU).
20/02/2025 14:00

Publicado Edital - Intimação em 10/02/2025.
20/02/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
14/02/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:14

Processo Inspecionado
12/02/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 19:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo da Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-269 EDITAL DE INTIMAÇÃO SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 0004157-43.2018.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RÉU: OTAVIO VIGUINI ANDREATA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FILIAÇÃO: MARTA VIGUINI ANDREATA e JOSÉ VARDERLI ANDREATA MM.

Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, que fica devidamente intimado o ACUSADO acima qualificado, para comparecer ao Salão do Júri Popular, localizado na Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-269, no dia e hora abaixo descritos, a fim de participar da Sessão de Julgamentos, nos autos do processo em referência.

DATA: 20/02/2025 HORÁRIO: 13:00 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

SERRA/ES, Na data da assinatura digital
05/02/2025 14:20

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 17:44

Processo Inspecionado
27/01/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 18:25

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
13/09/2024 02:36

Decorrido prazo de WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/08/2024 02:57

Decorrido prazo de OTAVIO VIGUINI ANDREATA em 27/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:57

Decorrido prazo de OTAVIO VIGUINI ANDREATA em 27/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:24

Decorrido prazo de WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:29

Expedição de Mandado - intimação.
13/08/2024 18:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/08/2024 17:55

Expedição de Mandado - intimação.
12/08/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 18:52

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 07:04

Decorrido prazo de WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS em 30/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 17:54

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/07/2024 13:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:26

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 16/08/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri.
14/05/2024 08:38

Decorrido prazo de WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:12

Processo Inspecionado
09/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:17

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:00

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 01:25

Decorrido prazo de OTAVIO VIGUINI ANDREATA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:42

Decorrido prazo de WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:38

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/04/2024 16:33

Expedição de Ofício.
23/04/2024 15:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/04/2024 14:55

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/04/2024 14:51

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 09:45

Decorrido prazo de WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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