03/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:14

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5017605-85.2024.8.08.0048 Advogado do(a) INTERESSADO: PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES - ES18203 Nome: BRUNA DORNELLAS Endereço: Rua São Cristovão, sn, São Francisco, SERRA - ES - CEP: 29175-215 Nome: LEONARDO VIEIRA DA CUNHA SILVA Endereço: Rua São Cristovão, sn, São Francisco, SERRA - ES - CEP: 29175-215 Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO MARCAL DE OLIVEIRA ALVES - MG213955, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, - de 971/972 a 1399/1400, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Sentença procedente para condenar a requerida a pagar ao autor LEONARDO VIEIRA DA CUNHA SILVA, a título de danos materiais, a importância de R$ 12.707,85 e condenar a requerida a pagar a CADA autor a quantia de 3.000,00, totalizando R$ 6.000,00, a título de danos morais - id 53649988; Embargos de declaração rejeitados - id 55982185; Trânsito em julgado - id 63856130; Pedido de cumprimento de sentença - id 63908792; Manifestação do executado com relação aos juros e correção monetária - id 64480734; Manifestação dos exequentes pugnando o prosseguimento do feito - id 66378434; Autos conclusos.

Defiro a retificação do polo passivo do presente feito para constar 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Outrossim, é sabido que, existindo processo de insolvência, todas as discussões de natureza creditícia devem convergir para aquela ação através do adequado instrumento de habilitação.

No presente caso, cabe a exequente perquirir no processo de Recuperação, a informação de seu crédito, notadamente pelo que o Enunciado 51 do Fonaje o qual autoriza o processamento das ações de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial até a sentença de mérito irrecorrível para constituição do título executivo judicial e posterior habilitação do crédito, em momento oportuno, pela via própria.

Assim, por se tratar de fase executória, de sentença transitada em julgado, carece a exequente de interesse processual, eis que poderá habilitar seu crédito no juízo em que tramita o processo de recuperação judicial da executada.

Por tal razão, reconheço a perda superveniente de interesse de agir, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, o qual aplico subsidiariamente ao caso.

Sem custas e honorários por força de expressa vedação legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se todos, por meio hábil de comunicação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 15:18

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:14

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:44

Processo Inspecionado
05/06/2025 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 31/03/2025 23:59.
23/03/2025 22:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
04/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5017605-85.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BRUNA DORNELLAS, LEONARDO VIEIRA DA CUNHA SILVA INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Advogado do(a) INTERESSADO: PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES - ES18203 Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO MARCAL DE OLIVEIRA ALVES - MG213955, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 INTIMAÇÃO (cumprimento de sentença) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), na pessoa de seu advogado acima identificado, para que promova o cumprimento da obrigação reconhecida por Sentença, comprovando nos autos o pagamento da quantia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de arbitramento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, do NCPC, conforme petição ID nº 63908792.

Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria
25/02/2025 16:06

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 16:04

Processo Reativado
25/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:15

Transitado em Julgado em 24/02/2025 para 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO), BRUNA DORNELLAS - CPF: *05.***.*20-36 (REQUERENTE) e LEONARDO VIEIRA DA CUNHA SILVA - CPF: *02.***.*41-88 (REQUERENTE).
24/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 17:17

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
22/02/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5017605-85.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BRUNA DORNELLAS, LEONARDO VIEIRA DA CUNHA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) (id 55626318) em face da sentença prolatada no id (53649988) alegando que o julgado foi contraditório.

Os autos vieram conclusos. "Descabe a intimação da parte adversa para impugnação a embargos de declaração, quando ausentes os efeitos infringentes ou modificativos. (...)" (REsp 1287422/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013), razão pela qual deixo de determinar sua intimação.

Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e, nos dizeres da lei, dúvida), sendo que, quando, de plano, for possível ao Julgador verificar a inexistência do vício, deve não conhecer dos Embargos, não podendo, sequer, adentrar em análise aprofundada quanto ao mérito. É o que ocorre no caso em apreço, em que, claramente, verifico não haver qualquer contradição na sentença sob comento, eis que prolatada de forma absolutamente correta e clara pois no dispositivo consta claramente a apreciação de ambos os pleitos, devendo ser destacado que, jamais, poderia o suposto vício ser sanado pela via dos Embargos de Declaração, pois as alegações ali contidas, tecnicamente podem configurar matéria a ser apreciada pelo Juízo ad quem, o Colegiado Recursal.

Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença objurgada.

Intimem-se todos.

Após, arquivem-se os autos.

Serra/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
18/02/2025 15:33

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:37

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
09/12/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:56

Embargos de declaração não acolhidos de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO).
02/12/2024 14:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:02

Julgado procedente o pedido de BRUNA DORNELLAS - CPF: *05.***.*20-36 (REQUERENTE) e LEONARDO VIEIRA DA CUNHA SILVA - CPF: *02.***.*41-88 (REQUERENTE).
26/08/2024 14:53

Conclusos para julgamento
26/08/2024 14:53

Audiência Conciliação realizada para 26/08/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
26/08/2024 14:52

Expedição de Termo de Audiência.
26/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
18/08/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 10:07

Juntada de Aviso de Recebimento
23/07/2024 17:23

Expedição de carta postal - citação.
23/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:42

Juntada de Aviso de Recebimento
24/06/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:45

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:12

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:19

Audiência Conciliação designada para 26/08/2024 14:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/06/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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