05/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0015674-70.2016.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A EXECUTADO: IND DE MOVEIS MOVELAR ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DOMINGOS SAVIO RIGONI Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA ANTUNES COELHO - ES18873, FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente BANCO SAFRA S.A., no qual requer a penhora sobre percentual do faturamento das empresas MOVELINE MOVEIS LTDA e GARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, sob a alegação de que um dos executados é sócio das referidas pessoas jurídicas.

No entanto, a penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, somente admitida quando demonstrado que o exequente esgotou todos os meios razoáveis para a localização de bens do devedor e que a constrição não comprometerá a atividade empresarial, nos termos dos artigos 835, X, e 866 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, ante a ausência de comprovação da inviabilidade de outras formas de satisfação do crédito exequendo e da possibilidade de comprometimento da atividade empresarial das empresas indicadas, INDEFIRO o pedido de penhora conforme pleiteado Portanto, considerando o insucesso na localização de bens até o presente momento, bem como o dever do executado de indicar bens penhoráveis nos termos do art. 774, V do CPC, e que “[...] tal procedimento advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual.

Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional” (TRF 3ª R.; AI 0011188-48.2012.4.03.0000; SP; Quarta Turma; Relª Desª Fed.

Alda Maria Basto Caminha Ansaldi; Julg. 07/05/2015; DEJF 25/05/2015; Pág. 1798), INTIME-SE o(s) executado(s) que, no prazo de 15 (quinze) dias indique(m) bens sujeitos à penhora, pormenorizando sua localização e valor, exibindo prova de sua propriedade ou certidão negativa de ônus, sob pena de qualificar em ato atentatório à dignidade da Justiça, incidindo em multa de até 20% sobre o valor do débito em execução.

Transcorrido o prazo, façam-se conclusos.

Diligencie-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
16/02/2025 10:49

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 13:59

Processo Inspecionado
14/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
19/09/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 18/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
12/04/2024 01:36

Decorrido prazo de IND DE MOVEIS MOVELAR ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 05/04/2024 23:59.
18/03/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 17:37

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:42

Decorrido prazo de FABIANO CARVALHO DE BRITO em 31/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:49

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:55

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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