TJES - 5018371-17.2023.8.08.0035
1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/05/2025 17:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2025 12:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2025 11:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/05/2025 20:30 Expedição de Comunicação via central de mandados. 
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                                            15/05/2025 20:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            15/05/2025 20:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/05/2025 09:55 Conclusos para despacho 
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                                            06/05/2025 00:07 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/05/2025 23:59. 
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                                            22/04/2025 17:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/04/2025 18:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/04/2025 15:08 Conclusos para decisão 
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                                            28/03/2025 00:59 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/03/2025 23:59. 
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                                            11/03/2025 14:02 Juntada de Petição de pedido de reconsideração 
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                                            10/03/2025 12:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/03/2025 00:48 Decorrido prazo de JOAO MANOEL DAMASCENO DA SILVA em 06/03/2025 23:59. 
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                                            07/03/2025 00:48 Decorrido prazo de JOSE CARLOS BENEVIDES em 06/03/2025 23:59. 
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                                            07/03/2025 00:48 Decorrido prazo de PEDRO PAULO VIEIRA DE ARAUJO em 06/03/2025 23:59. 
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                                            07/03/2025 00:48 Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIANTAVINHA BARRETO em 06/03/2025 23:59. 
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                                            07/03/2025 00:48 Decorrido prazo de ISSON FEU PEREIRA PINTO FILHO em 06/03/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 18:42 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2025 11:25 Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025. 
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                                            19/02/2025 11:25 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 
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                                            18/02/2025 10:05 Conclusos para decisão 
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                                            13/02/2025 15:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/02/2025 18:19 Expedição de Intimação eletrônica. 
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                                            12/02/2025 18:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/02/2025 16:06 Homologada a Decisão de Juiz Leigo 
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                                            12/02/2025 16:06 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            04/02/2025 14:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/02/2025 17:14 Conclusos para decisão 
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                                            30/01/2025 17:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2024 16:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/11/2024 15:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/10/2024 17:06 Conclusos para decisão 
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                                            29/10/2024 17:06 Processo Reativado 
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                                            29/10/2024 15:04 Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença 
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                                            30/08/2024 16:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/08/2024 16:08 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2024 02:28 Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIANTAVINHA BARRETO em 12/08/2024 23:59. 
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                                            16/08/2024 02:28 Decorrido prazo de PEDRO PAULO VIEIRA DE ARAUJO em 12/08/2024 23:59. 
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                                            16/08/2024 02:28 Decorrido prazo de JOAO MANOEL DAMASCENO DA SILVA em 12/08/2024 23:59. 
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                                            16/08/2024 02:28 Decorrido prazo de ISSON FEU PEREIRA PINTO FILHO em 12/08/2024 23:59. 
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                                            16/08/2024 02:27 Decorrido prazo de JOSE CARLOS BENEVIDES em 12/08/2024 23:59. 
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                                            09/08/2024 02:01 Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/08/2024 23:59. 
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                                            25/07/2024 16:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/07/2024 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2024 15:47 Conclusos para decisão 
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                                            18/07/2024 15:31 Recebidos os autos 
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                                            18/07/2024 15:31 Juntada de Petição de certidão - conferência inicial 
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                                            26/02/2024 15:35 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal 
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                                            26/02/2024 15:22 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2024 14:58 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2024 14:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/02/2024 14:14 Conclusos para decisão 
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                                            21/02/2024 14:13 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2024 17:03 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            15/02/2024 13:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/02/2024 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2024 11:19 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            06/12/2023 16:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2023 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/11/2023 14:32 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            06/10/2023 14:56 Conclusos para decisão 
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                                            06/10/2023 14:55 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2023 02:07 Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIANTAVINHA BARRETO em 04/10/2023 23:59. 
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                                            27/09/2023 11:10 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            25/09/2023 15:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/09/2023 16:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2023 15:12 Conclusos para decisão 
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                                            22/09/2023 14:59 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2023 23:42 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            18/09/2023 10:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/09/2023 12:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/09/2023 17:09 Julgado improcedente o pedido de JOSE CARLOS BENEVIDES - CPF: *73.***.*34-91 (REQUERENTE). 
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                                            12/09/2023 17:09 Homologada a Decisão de Juiz Leigo 
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                                            08/08/2023 13:59 Conclusos para decisão 
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                                            04/08/2023 22:49 Juntada de Petição de réplica 
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                                            31/07/2023 17:26 Expedição de intimação eletrônica. 
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                                            25/07/2023 17:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/07/2023 16:34 Conclusos para decisão 
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                                            25/07/2023 16:33 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2023 16:30 Expedição de Certidão. 
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                                            21/07/2023 02:20 Decorrido prazo de JOSE CARLOS BENEVIDES em 20/07/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 02:20 Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIANTAVINHA BARRETO em 20/07/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 02:20 Decorrido prazo de PEDRO PAULO VIEIRA DE ARAUJO em 20/07/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 02:20 Decorrido prazo de ISSON FEU PEREIRA PINTO FILHO em 20/07/2023 23:59. 
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                                            21/07/2023 02:20 Decorrido prazo de JOAO MANOEL DAMASCENO DA SILVA em 20/07/2023 23:59. 
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                                            10/07/2023 10:39 Juntada de Petição de contestação 
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                                            03/07/2023 15:49 Expedição de citação eletrônica. 
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                                            03/07/2023 15:49 Expedição de intimação eletrônica. 
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                                            03/07/2023 14:27 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISSON FEU PEREIRA PINTO FILHO - CPF: *76.***.*74-04 (REQUERENTE), JOAO MANOEL DAMASCENO DA SILVA - CPF: *01.***.*03-50 (REQUERENTE), JOSE CARLOS BENEVIDES - CPF: *73.***.*34-91 (REQUERENTE), JOSE CARLOS PIANTA 
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                                            03/07/2023 14:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/07/2023 12:27 Conclusos para decisão 
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                                            03/07/2023 12:27 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2023 17:17 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho - Mandado • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Documento de comprovação • Arquivo
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