28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000056-65.2025.8.08.0068 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: WELINGTON DE OLIVEIRA, RAQUEL DE ALMEIDA, EZEQUIAS DE OLIVEIRA, SUZELMA BATISTA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA SOUSA PIO - ES32674, EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743, ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA - ES12942 DECISÃO Vistos em Inspeção. 1) Considerando o teor dos documentos id’s 61747167/61747172, concedo, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante.

Procedam-se as devidas anotações. 2) Certifique-se quanto a tempestividade dos presentes embargos à execução.

Se tempestivos, cumpra-se os itens abaixo.

Caso contrário, faça-se nova conclusão. 3) Recebo os embargos à execução, eis que presentes os requisitos do Art. 319 do CPC, negando-lhes, entretanto, o efeito suspensivo, por não verificar a presença dos requisitos legais.

Isso porque, não verifico presentes os requisitos do Art. 919, § 1º do CPC, que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução ao cumprimento de três condições: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)". 4) Nos termos do artigo 920 do CPC, intime-se o exequente/embargado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) Decorrido, conclusos. 6) Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
25/07/2025 15:02

Expedição de Intimação - Diário.
04/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 20:48

Processo Inspecionado
21/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:40

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
01/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000056-65.2025.8.08.0068 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: WELINGTON DE OLIVEIRA, RAQUEL DE ALMEIDA, EZEQUIAS DE OLIVEIRA, SUZELMA BATISTA DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA SOUSA PIO - ES32674, EDIVAN FOSSE DA SILVA - ES12743, ELYANDERSON AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA - ES12942 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Posto que a parte requerente tenha pleiteado a gratuidade da justiça, dizendo-se hipossuficiente, não há informação atualizada quanto à renda mensal de que sobrevive, nem qualquer documento que demonstre impossibilitada de arcar com as custas processuais prévias.

Nessa esteira, é certo que a jurisprudência do e.

TJES reconhece a possibilidade do Magistrado de exigir das partes a comprovação, quando considerar cabível.

Cito julgado nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO.

HIPÓTESE DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em que se pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - art. 99, § 3º CPC/15 -, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2.

Hipótese em que os documentos colacionados não são suficientes para demonstrar que o recolhimento das custas será suficiente para obstar o sustento dos recorrentes e de suas famílias. 3.

Recurso desprovido. (TJES; AI 0010621-06.2019.8.08.0030; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Carlos Simões Fonseca; Julg. 09/03/2021; DJES 16/03/2021) Assim, tendo por base a dicção contida no art. 99, §2º, do CPC, em que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais de sua concessão, OPORTUNIZO a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição: a) comprovar que não têm condições de arcar com as despesas do processo, apresentando documentos hábeis para tanto; ou b) efetuar o recolhimento das custas.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
19/02/2025 13:26

Expedição de #Não preenchido#.
16/02/2025 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2025 20:20

Processo Inspecionado
07/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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