29/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018851-96.2021.8.08.0024 APTE: JOSE BATISTA DE FREITAS APDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e OUTRO RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O O apelante JOSE BATISTA DE FREITAS interpôs o presente recurso sem o devido recolhimento do preparo, pleiteando pela benesse da gratuidade da justiça.

Antes de deliberar acerca da matéria, determinei a sua intimação para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento na forma do art. 99, § 2º, do NCPC.

Consta manifestação do recorrente no id 13182593. É o relatório.

Decido. É certo que a gratuidade da justiça é direito fundamental constitucionalmente previsto no artigo 5º, LXXIV, sendo a mera alegação de miserabilidade, a priori, suficiente ao seu deferimento.

Todavia, vale dizer, é benefício custeado pela sociedade e, por tal motivo, deve ser concedido a quem efetivamente comprova sua necessidade.

Na hipótese dos autos, observa-se a presença de elementos que evidenciam com robustez a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ao recorrente.

Ora, embora o apelante afirme não possuir condições de arcar com as custas processuais, verifica-se que, segundo informações constantes de sua declaração de IRPF (id 13182595), seus rendimentos tributáveis no ano passado (2024) alcançaram R$ 124.323,55 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), além de rendimentos isentos em valor superior a sete mil reais, o que equivale a uma renda bruta média de quase onze mil reais mensais.

Resta nítido, pois, que o Apelante não é pessoa pobre na acepção da Lei, tampouco demonstra que o pagamento dos encargos processuais poderá comprometer o seu sustento, embora tenha lhe sido dada a oportunidade de fazê-lo.

Pelo exposto, nos termos do art. 99, § 7º, do NCPC, INDEFIRO o pedido e, tendo em vista que nada ainda foi pago, determino o recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento.

Intime-se.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator
28/07/2025 16:36

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 14:14

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE BATISTA DE FREITAS - CPF: *56.***.*10-82 (APELANTE).
15/04/2025 17:31

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
14/04/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:32

Expedição de Intimação - Diário.
19/12/2024 15:48

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:05

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
16/09/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 01:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:31

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
06/05/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:38

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
17/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:59

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 13:55

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
06/07/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:36

Expedição de despacho.
29/03/2023 17:39

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:20

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
02/02/2023 17:19

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:08

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 16:12

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
25/01/2023 16:12

Recebidos os autos
25/01/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
23/01/2023 14:54

Recebidos os autos
23/01/2023 14:54

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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