02/09/2025 00:00

Decorrido prazo de SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Decorrido prazo de ARIANA RODRIGUES BISPO DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 10:19

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.
26/08/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.
23/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO, com pedido de gratuidade de justiça, interposto por ARIANA RODRIGUES BISPO DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

Após distribuídos os autos a este relator, o pedido de gratuidade de justiça restou indeferido, oportunidade, que determinei a intimação do recorrente/autor comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal (id13211730).

Ocorre, contudo, que não houve manifestação do recorrente comprovando o preparo do recurso interposto, desatendendo, assim, a um dos pressupostos de admissibilidade (certidão de id13490764).

A teor do que dispõe o §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

No mesmo sentido, é o Enunciado 80, FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Ante o exposto, consubstanciado no art. 17, V do Regimento Interno, FONAJE, por deserto, inadmito o recurso inominado interposto.

Sem condenação em custas e verba honorária (art. 55[1] (segunda parte) da Lei nº 9.099/1995).

Retornem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica.

ADEMAR J.

BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006 [1] Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (grifei e destaquei)
21/08/2025 14:02

Expedição de intimação - diário.
21/08/2025 14:02

Expedição de intimação - diário.
14/08/2025 11:23

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ARIANA RODRIGUES BISPO DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*10-10 (RECORRENTE)
09/05/2025 14:07

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND
09/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ARIANA RODRIGUES BISPO DE OLIVEIRA em 27/04/2025 06:00.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 15:04

Expedição de intimação - diário.
16/04/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:09

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND
22/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:02

Decorrido prazo de ARIANA RODRIGUES BISPO DE OLIVEIRA em 20/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:53

Expedição de intimação eletrônica.
07/11/2024 11:38

Processo Inspecionado
07/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:25

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND
20/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:07

Recebidos os autos
19/06/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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