29/06/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5003978-96.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: HELENA DE SOUZA MARQUES = S E N T E N Ç A = Trata-se de ação proposta por DACASA FINANCEIRA S/A em face de HELENA DE SOUZA MARQUES, através da qual sustenta, em síntese, que é credora da quantia de R$ 8.787,20 (oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).

Durante o iter processual foi juntada certidão informando ter sido a Requerida citada, nos termos de ID n° 53743187, tendo optado por permanecer silente. É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 355 as hipóteses em que se admite o julgamento antecipado da lide, o qual transcrevo: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Conforme se depreende dos autos, apesar de devidamente citada, a Requerida manteve-se inerte.

A fim de demonstrar seu direito, consoante o art. 373, I, do CPC, a requerente juntou aos autos os documentos de ID´s n° 13513076/13513268 Assim, ante as alegações e documentos apresentados pela requerente e, ainda, a presunção de veracidade dos fatos na forma do art. 344 do CPC, entendo que o pleito autoral merece prosperar.

Nesse sentido, inclusive, transcrevo o seguinte julgado do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – MENSALIDADES ESCOLARES – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – BOA FÉ OBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FREQUENCIA DO ALUNO – DESNECESSIDADE 1 – ¿Numa relação contratual as partes devem agir com zelo, respeito e probidade, considerando não só a letra fria do contrato, mas o exercício regular dos direitos ali previstos, a função social das suas disposições, e os deveres de agir com retidão, segurança e consideração (...)¿ (Gustavo Rene Nicolau em Direito Contratual: temas atuais.

Coordenação Maria Fernanda Novais Hironaka e Flávio Tartuce.

São Paulo: Método, 2007, p. 116). 2 - No caso sub oculis, e ao contrário da conclusão alcançada pelo Juízo a quo, os documentos trazidos, somados à presunção de veracidade decorrente da revelia, comprovam a regularidade da cobrança das mensalidades devidas no ano letivo de 2012, mormente porque não há nos autos qualquer elemento que indique o abandono do curso pelo aluno, situação essa que, no meu entender, não pode ser presumida contrariamente ao apelante, impondo-se a condenação ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas, mormente se considerarmos que o único meio disponível ao credor para buscar a satisfação da obrigação, nos casos deste jaez, é através da ação de cobrança. 3 – Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, *41.***.*10-43, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/04/2015, Data da Publicação no Diário: 06/05/2015)”.

Nesta senda, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I c/c 355,II do CPC, para condenar a requerida ao pagamento, em prol da requerente, da quantia de R$ 8.787,20 (oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária a partir da última atualização e juros de mora a partir da citação inicial da Requerida.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.R.I., sendo desnecessária a intimação da requerida, posto que não constituiu advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, cobre-se custas, inscrevendo em dívida ativa na hipótese de não pagamento.

Sendo interposto recurso de apelação: cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas.

Diligencie-se com as formalidades legais CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
20/06/2025 21:16

Expedição de Intimação - Diário.
20/06/2025 21:15

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 16:31

Decretada a revelia
18/06/2025 16:31

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
18/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:28

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
24/02/2025 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 PROCESSO Nº 5003978-96.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: HELENA DE SOUZA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão de ID 63608528.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 20 de fevereiro de 2025.

JOSE ANTONIO NAZARIO DA SILVA Diretor de Secretaria
20/02/2025 13:32

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:14

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA MARQUES em 28/11/2024 23:59.
31/10/2024 03:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 03:27

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:23

Expedição de Mandado - citação.
11/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:03

Juntada de Aviso de Recebimento
30/08/2024 14:04

Expedição de carta postal - citação.
24/06/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:57

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:41

Processo Inspecionado
20/05/2024 12:41

Deferido o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
17/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:23

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:13

Juntada de Mandado - Citação
06/10/2023 11:11

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:32

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 13:16

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 17:41

Expedição de Mandado - intimação.
18/04/2023 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 16:00

Processo Inspecionado
05/04/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:13

Conclusos para despacho
17/03/2023 14:24

Expedição de carta postal - citação.
28/09/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 14:14

Conclusos para despacho
17/05/2022 01:38

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/05/2022 23:59.
05/05/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 18:02

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2022 17:43

Decisão proferida
18/04/2022 14:49

Conclusos para despacho
18/04/2022 14:49

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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