22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Após, distribuídos os autos a este relator, constato que as partes transacionaram, postulando a homologação da avença (id15380385), conforme minuta assinada pelas partes.

Ab initio, destaco que considerando as disposições legais e a jurisprudência acerca do assunto, é cediço que as partes podem transigir a qualquer tempo e que o recorrente pode desistir do recurso interposto, inclusive sem que precise da anuência da parte recorrida (art. 200 c/c art. 998 do CPC).

Destarte, sendo lícito e louvável o término de litígios mediante concessões mútuas e, considerando que a transação preenche os requisitos legais, deixo de analisar o recurso de embargos de declaração interposto (id14512619), por prejudicado, e, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, cujas cláusulas e condições da proposta passam a fazer parte integrante da presente, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos.

Preclusa a presente decisão, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica.

ADEMAR J.

BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006
30/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:39

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA TELAROLLI COUTINHO em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/02/2025 23:59.
07/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA TELAROLLI COUTINHO em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 18:11

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:47

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:45

Julgado procedente em parte do pedido de ANA CLAUDIA TELAROLLI COUTINHO - CPF: *76.***.*89-99 (REQUERENTE) e BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0035-13 (REQUERIDO).
25/09/2024 12:54

Conclusos para julgamento
25/09/2024 12:43

Audiência Una realizada para 23/09/2024 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/09/2024 12:43

Expedição de Termo de Audiência.
20/09/2024 14:14

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
03/08/2024 01:23

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:22

Decorrido prazo de PAMELA DELAQUA MARVILLA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:33

Juntada de Aviso de Recebimento
26/07/2024 03:17

Decorrido prazo de PAMELA DELAQUA MARVILLA em 23/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 15:56

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:51

Juntada de
15/07/2024 13:29

Juntada de
15/07/2024 13:16

Expedição de Mandado - citação.
15/07/2024 13:12

Desentranhado o documento
15/07/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 18:34

Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
12/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
11/07/2024 21:37

Audiência Una designada para 23/09/2024 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/07/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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