21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 PROCESSO Nº 5021095-29.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: RENI PEREIRA Endereço: Rua Fernando de Sá, 37, Itaquari, CARIACICA - ES - CEP: 29151-680 Advogado do(a) REQUERENTE: DAYANNE MOURA ENDLICH - ES34150 REQUERIDO Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Advogado do(a) REQUERIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 Acesse nossa página na internet DECISÃO/OFÍCIO No Id. 68823225, embargos de declaração opostos por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, de que não foi intimado do acórdão proferido pela Turma Recursal, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Conheço do recurso de embargos declaratórios opostos, já que presentes os pressupostos necessários ao seu exame.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento, uma vez que é evidente que o embargante busca, por meio de embargos de declaração, discutir suposta nulidade na intimação do acórdão proferido (ID 67869483), bem como da certidão de trânsito em julgado (ID 67869485).

Todavia, isso não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, eis que destinado unicamente à correção dos vícios indicados no artigo 1.022 do CPC, não presentes no caso analisado.

Intimem-se do teor desta.

O desprovimento dos embargos de declaração, entretanto, não obstam a verificação preliminar da nulidade arguida, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, passível de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Nesse sentido, remetam-se os autos à Turma Recursal para análise das razões expostas no ID 68823225.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 11 de julho de 2025 Juiz de direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRA FORMA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
20/07/2025 08:11

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 13:27

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 14:13

Recebidos os autos
29/04/2025 14:13

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
06/03/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/03/2025 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:43

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
23/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 08:54

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:49

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido de RENI PEREIRA - CPF: *03.***.*51-87 (REQUERENTE).
11/12/2024 17:42

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
10/12/2024 16:57

Conclusos para julgamento
10/12/2024 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/12/2024 12:30, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
10/12/2024 16:55

Expedição de Termo de Audiência.
10/12/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 12:30, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
12/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
08/11/2024 10:52

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:42

Expedição de Termo de Audiência.
07/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:19

Audiência Conciliação designada para 07/11/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
07/10/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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