TJES - 5021981-26.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA O Recorrente apresentou recurso inominado deixando de recolher o preparo requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, entretanto, constato que se trata de execução de título extrajudicial de vultosa quantia, além de o recorrente exercer a profissão de técnico em radiologia, elidindo a presunção relativa de hipossuficiência, conferida, num primeiro momento, pela declaração de hipossuficiência financeira.

Com efeito, tais fatos, por si só, indicam que o recorrente não pode ser considerado em estado de pobreza, nos termos da Lei, equiparando-se à grande massa de brasileiros que necessitam do amparo estatal para o custeio de despesas processuais, sob pena de afetação do tratamento igualitário das partes (art. 7º do CPC).

Registro que para o deferimento da gratuidade judiciária não é necessário a demonstração de miserabilidade, mas sim que existam indícios, ao menos a demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento e/ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto.

Ademais é de observar que a recorrente não acostou documentos dos quais se possa extrair, ainda que de forma mínima, elementos que corroborem o alegado estado de miserabilidade, o que lhe cabia demonstrar, nos termos do art. 333, I do CPC.

Destarte, a afirmação quanto à impossibilidade de custeamento do preparo, cerca de aproximadamente R$600,00, deve ser corroborada por outros documentos.

Ante ao exposto, diante da realidade dos autos, tenho que se mostra impassível acolher a alegação de precariedade econômica, pelo que INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita postulada.

Intime-se a parte recorrente para comprovar o pagamento das custas recursais, em 48 (quarenta e oito) horas, na forma dos art. 42, §1º da Lei nº 9.099/1995 e art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção (Enunciados 80 e 115 do FONAJE).

Após, retornem os autos conclusos a este gabinete.

Diligencie-se.

Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica.

ADEMAR J.

BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006