21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5021905-90.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DANIEL VIEIRA CAMPOS RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341 DECISÃO MONOCRÁTICA Após detida análise do feito, verifiquei que a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme ID 13204677, mas permaneceu inerte, conforme certidão de ID 13413671.

Assim, a gratuidade requerida foi indeferida no ID 14341145, momento em que a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo, o que não o fez. À luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”.

Ainda, o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.

Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.

SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo e por não restar configurada a impossibilidade da parte recorrente em arcar com os encargos processuais.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Condeno a recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9099/95.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito
20/02/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/02/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
06/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:51

Juntada de Petição de recurso inominado
05/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:46

Julgado improcedente o pedido de DANIEL VIEIRA CAMPOS - CPF: *10.***.*11-50 (REQUERENTE).
11/10/2024 16:51

Juntada de
30/09/2024 13:40

Conclusos para julgamento
30/09/2024 13:39

Audiência Conciliação realizada para 30/09/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
30/09/2024 13:39

Expedição de Termo de Audiência.
30/09/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:06

Expedição de carta postal - citação.
29/07/2024 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela a DANIEL VIEIRA CAMPOS - CPF: *10.***.*11-50 (REQUERENTE)
23/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:05

Audiência Conciliação designada para 30/09/2024 13:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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