26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5023237-92.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SHEILA LOPES TRINDADE RECORRIDO: MACIEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNA CLEMENTE TOSE - ES27523-A Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA MARTINS NUNES - ES28742 Advogado do(a) RECORRIDO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por SCHEILA LOPES TRINDADE em face da sentença que extinguiu o feito.

Inicialmente, verifica-se que as razões recursais foram apresentadas sem o comprovante do recolhimento do preparo recursal e da hipossuficiência econômica, bem como após ter sido oportunizada a comprovação da insuficiência de recursos (Despacho de ID: 14055485), transcorreu o prazo in albis e, após o indeferimento da gratuidade de justiça, foi oportunizado ao recorrente que realizasse a juntada do comprovante do recolhimento do preparo (Decisão de ID: 15248529), mas a parte recorrente manteve-se inerte, conforme as certidões de ID: 14980551 e 15408790, denotando-se, assim, a deserção do recurso.

De acordo com o art. 42, caput c/c § 1º, da Lei n.º 9099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Ocorre que, além do pagamento, se houver sido realizado, é necessária a respectiva comprovação nos autos dentro do mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da interposição do recurso, sem a possibilidade de intimação para complementação do valor, conforme dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Diante dessas considerações, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do preparo recursal, amparado pelo art. 932, Inc.

III, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO A DESERÇÃO do recurso inominado e dele NÃO CONHEÇO.

CONDENO o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 55, parte final, da Lei n.º 9.099/95, Enunciado 122 do FONAJE e o Enunciado n.º 7 da Turma de Uniformização do TJES.

INTIME-SE.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, datado e assinado eletronicamente.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator
26/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 04:13

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
08/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
04/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 13:40

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 13:38

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 06:26

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 06:26

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 06:26

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
06/01/2025 11:37

Juntada de Petição de pedido de providências
16/12/2024 14:01

Recebidos os autos
16/12/2024 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/12/2024 14:01

Realizado cálculo de custas
07/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
18/10/2024 17:45

Audiência Una realizada para 15/10/2024 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/10/2024 16:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/10/2024 16:53

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/10/2024 15:20

Juntada de Petição de carta de preposição
15/10/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 11:04

Juntada de Petição de carta de preposição
14/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 16:45

Desentranhado o documento
18/09/2024 16:45

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 16:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:53

Expedição de carta postal - citação.
08/08/2024 14:53

Expedição de carta postal - citação.
08/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:24

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:41

Audiência Una designada para 15/10/2024 14:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/08/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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