18/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença (id. 53421722) ajuizado por ELENIR CARMO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES.

A parte executada se manifestou no id. 66340550, alegando que houve o cumprimento da obrigação.

Instada para se manifestar através de sua advogada, a parte exequente permaneceu inerte (id. 69005489) e tendo sido determinada sua intimação pessoal, ela não foi encontrada no endereço informado nos autos, conforme certidão de id. 72659487.

Analisando o que consta no feito, verifico que a parte exequente, mesmo após os prazos concedidos, não atendeu aos comandos judiciais proferidos, se encontrando a demanda pendente de movimentação por longo lapso de tempo.

Há de se registrar que a teor do fixado no art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, constitui dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço em que receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de se considerar realizado o ato no endereço previamente apontado (dada a desídia da própria parte em manter seus dados atualizados).

Estabelecidas as referidas premissas, como é sabido, a lei processual é clara ao dispor que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando o/a autor/a não promover os atos e diligências que lhe competir.

ANTE TODO O EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, todos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cariacica-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
17/07/2025 15:27

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/07/2025 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:14

Decorrido prazo de ELENIR CARMO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 01:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:13

Juntada de Informações
13/06/2025 16:52

Expedição de Mandado - Intimação.
08/06/2025 01:13

Publicado Despacho em 06/06/2025.
08/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
25/05/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ELENIR CARMO DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:02

Publicado Despacho em 02/04/2025.
04/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:23

Expedição de Intimação Diário.
27/03/2025 22:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 17:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 21:46

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:09

Decorrido prazo de ELENIR CARMO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
01/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:27

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:03

Recebidos os autos
18/07/2024 15:03

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 11:24

Conclusos para decisão
09/02/2024 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 13:58

Conclusos para decisão
02/02/2024 16:22

Recebidos os autos
02/02/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
27/06/2023 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/06/2023 11:54

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 21:48

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 21:14

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:54

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2023 18:09

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 13:43

Julgado procedente em parte do pedido de ELENIR CARMO DA SILVA - CPF: *31.***.*21-14 (REQUERENTE).
02/06/2023 13:43

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
02/06/2023 13:43

Processo Inspecionado
23/03/2023 13:23

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 21:59

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2023 21:04

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:10

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 14:49

Expedição de citação eletrônica.
06/12/2022 17:41

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:40

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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