17/05/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2025 12:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/02/2025 10:33

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 0002924-15.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CLAUDIA MOREIRA RANGEL INTERESSADO: ESIO ANTONIO Advogados do(a) INTERESSADO: JULIANA ARIVABENE GUIMARAES - ES15765, JULIANA DE ASSIS ROSA - ES35012 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Prestação de Contas, ajuizada por CLAUDIA MOREIRA RANGEL, na condição de curadora de ÉSIO ANTÔNIO.

Conforme a certidão de óbito de id.

N° 30446342, bem como o afirmado pela requerente em audiência, verifica-se que a autora é a única filha do de cujus, de modo que apenas a requerente e sua mãe (que concordou com a presente prestação de contas) são herdeiras do mesmo.

Em parecer Ministerial de id.

N° 53423017, órgão entende como tolerável a prestação de contas apresentada, referente ao período compreendido, razão pela qual expressa-se pela sua aprovação. É, no essencial, o relatório.

Decido. É cediço que a prestação de contas da curadora caracteriza-se por ser um incidente ao processo de curatela e constitui-se de um relatório apresentado na forma contábil e encaminhado ao Juiz periodicamente pela curadora, contendo a descrição dos ganhos financeiros e despesas do curatelando, administrados em prol do mesmo.

Na forma dos arts. 1.755 c/c 1.781 do Código Civil, compete o curador a prestação de contas referente a administração dos bens da curatelanda, que deverá ocorrer em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado, conforme o disposto no art. 553, do CPC.

A curadora é mera administradora e não pode promover atos de liberalidade com o patrimônio da curatelando.

No relatório de prestação de contas todos os gastos devem ser comprovados mediante a apresentação dos recibos e notas fiscais, que deverão ser anexados aos autos.

As contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos, conforme texto legal do artigo 551 do CPC.

A finalidade da prestação de contas é o resguardo do patrimônio e do interesse da incapaz.

A partir dela, o fiscal da lei – Ministério Público – assim como o Juiz, averiguarão se a curadora aplicou corretamente os recursos do interdito.

Da análise dos autos, verifica-se que a documentação apresentada está em ordem, não havendo nenhum indício de que o Curador não tenha desempenhado bem o seu encargo quanto a esta obrigação.

Ademais, observa-se a ausência de qualquer impugnação à presente prestação de contas.

Diante do exposto, ACOLHO o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para o fim de DECLARAR prestadas, regulares e consequentemente aprovadas as contas apresentadas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, em especial o de declarar satisfeita a obrigação da Curadora em relação ao período competente, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Isento das Custas.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJA JUÍZA DE DIREITO
18/02/2025 15:42

Expedição de Intimação Diário.
04/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 16:07

Julgado procedente o pedido de CLAUDIA MOREIRA RANGEL - CPF: *20.***.*16-87 (INTERESSADO).
28/01/2025 09:24

Conclusos para julgamento
24/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:36

Classe retificada de PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1425) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/08/2024 04:27

Decorrido prazo de CLAUDIA MOREIRA RANGEL em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
14/11/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 19:52

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 29/08/2023 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
05/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:07

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:04

Expedição de Mandado.
06/06/2023 11:54

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 11:54

Expedição de intimação eletrônica.
06/06/2023 11:51

Audiência Depoimento Pessoal designada para 29/08/2023 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões.
06/06/2023 11:49

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1425)
29/05/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:40

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:13

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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