05/09/2025 03:39

Publicado Intimação - Diário em 02/09/2025.
05/09/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Nº DO OFÍCIO: 5026338-79 Nº DO PROCESSO: 5026338-79.2024.8.08.0035 DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública 3ª SECRETARIA INTELIGENTE AO: ILMO SR.

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA FINALIDADE REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I, do artigo 13, da Lei 12.153-09, atualizada até a data do pagamento, em favor do advogado, conforme determinado na r.

Sentença proferida nos autos acima indicado.

DADOS PARA DEPÓSITO ADVOGADO: Giacomo Analia Giostri Documento(s): CPF: *09.***.*70-02 Endereço(s): Avenida Rui Braga Ribeiro, 1847, Santa Mônica, VILA VELHA - ES - CEP: 29105-170 Valor: R$ 7.666,40 (sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).

Banco para Depósito: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica FABRICIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI JUIZ(A) DE DIREITO
29/08/2025 19:38

Expedição de Intimação eletrônica.
29/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:31

Juntada de Ofício
19/08/2025 13:21

Recebidos os autos
19/08/2025 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
19/08/2025 13:21

Conta Atualizada
31/07/2025 04:44

Juntada de Certidão
31/07/2025 04:44

Decorrido prazo de CREUZA VILLAS NOVAS ABREU em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5026338-79.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CREUZA VILLAS NOVAS ABREU REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV Advogado do(a) REQUERENTE: GIACOMO ANALIA GIOSTRI - ES20232 DECISÃO A parte autora peticionou (ID.71345680) concordando com os cálculos apresentados pelo requerido (documento ID.70999508), razão pela qual entendo por bem ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo requerido.

Indefiro o pleito do advogado quanto ao recebimento do valor de 30% mais R$900,00 (novecentos reais) fixados em contrato, a título de honorários contratuais, eis que o somatório do montante com 20% da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ultrapassa o montante líquido que será recebido pela parte autora.

Conforme o disposto no artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários contratuais não podem comprometer a totalidade ou a maior parte do valor devido à parte, preservando-se, assim, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ademais, o deferimento de destaque de honorários deve respeitar limites éticos e não pode se sobrepor aos interesses da parte representada.

Ressalto que embora os honorários contratuais sejam fixados entre o advogado e o cliente, o julgador deve verificar se a execução do contrato respeita a ordem pública e os direitos fundamentais.

Diante do exposto, indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais no valor requerido, por entender que tal quantia é incompatível com os valores devidos à parte e em desacordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção ao direito da parte.

Assim sendo, no que tange à verba a título de honorários advocatícios contratuais, limito o valor a ser recebido em R$ 7.612,48, valor este que somado aos honorários advocatícios sucumbenciais se torna equivalente ao valor a ser recebido pela parte autora na presente demanda, não ultrapassando-o.

Em razão disso, determino o destaque do referido montante R$7.612,48 em favor de Giacomo Analia Giostri – CPF nº *09.***.*70-02.

Assim, o ofício requisitório de precatório em favor da parte autora deverá constar o campo do valor devido à Exequente, na monta de R$15.278,89, já com o destacamento dos honorários contratuais, bem como o valor devido ao(à) Advogado(a), referente aos honorários contratuais (ID 71345683), na monta de R$7.612,48, em favor de “Giacomo Analia Giostri – CPF nº *09.***.*70-02”.

Valor total de R$ 22.891,37 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos).

Em observância ao art. 3°, §6°, do Ato Normativo n° 017/2022 do TJES, remetam-se os autos à Contadoria para informar se os critérios de cálculo atendem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a fazenda pública.

Após, expeça-se Ofício Requisitório ao E.

TJES para formação de precatório na forma do art. 535, § 3°, do Código de Processo Civil, c/c art. 100, caput, da CR/88.

Determino, ainda, a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deve ser expedida em favor de “Giacomo Analia Giostri – CPF nº *09.***.*70-02”, observando-se o valor dos cálculos homologados, ou seja, R$ 7.666,40 (sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).

Diligencie-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica FABRICIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
14/07/2025 18:15

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 15:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/06/2025 13:59

Conclusos para decisão
22/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2025 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (ES)- IPVV em 30/04/2025 23:59.
13/04/2025 09:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 17:58

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:58

Recebidos os autos
11/04/2025 14:58

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
22/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
20/11/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 15:43

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 01:22

Decorrido prazo de CREUZA VILLAS NOVAS ABREU em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 07:35

Julgado procedente em parte do pedido de CREUZA VILLAS NOVAS ABREU - CPF: *43.***.*50-00 (REQUERENTE).
24/10/2024 07:35

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
14/10/2024 12:26

Conclusos para decisão
13/10/2024 09:06

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:01

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:28

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:58

Juntada de
12/08/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00