TJES - 5026864-80.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5026864-80.2023.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros (2) RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 5026864-80.2023.8.08.0035 RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A.

RECORRIDO: DOROTEA DA PENHA JURIATTO E OUTROS.

PROJETO DE VOTO Relator - Dr.

Grécio Nogueira Grégio Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CANCELAMENTO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora, em síntese, alega que adquiriu junto a requerida CVC pacote de viagem aéreo a ser executado pela requerida GOL, com destino Fernando de Noronha/PE.

Aduz que no dia de retorno foi surpreendida com o cancelamento do voo, sendo orientada pela requerida CVC a realizar compra de novas passagens aéreas com outra companhia aérea para retornar do passeio.

Sustenta que adquiriu novas passagens aéreas para o dia seguinte, bem como teve que custear mais uma diária e alimentação até o próximo voo, e sendo o reembolso dos custos extras negados pelas requeridas. 2.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: “1) CONDENAR as partes Requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.480,86 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), a título de danos materiais, referente aos gastos extras em decorrência do cancelamento unilateral do voo, devidamente acrescida de correção monetária a partir do desembolso (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024. 2) CONDENAR as partes Requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada coautor, a título de danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei no 14.905/2024.” 3.

Recurso interposto pela parte requerida, alegando que envidou esforços para solucionar o caso, incluindo evidências de que a negativa de atendimento partiu exclusivamente da companhia aérea, restando comprovado que não houve falha na prestação de serviços por sua parte, pois todas as obrigações a ela cabíveis foram devidamente cumpridas. 4.

Confirmam-se as razões de decidir do MM.

Juízo da origem, porquanto incontroversa a falha na prestação do serviço, na medida em que a parte recorrente não comprova a regularidade das tarifas cobradas.

Dessarte, tem-se que o consumidor se desincumbiu do encargo de produzir prova mínima do direito alegado.

A fornecedora, à qual caberia, por força dos artigos 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC, deixou de afastar a falha do serviço. 5.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais. 6.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei 9099/95.

MARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR Juiz Leigo O Sr.

Juiz de Direito Relator Dr.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO – Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de projeto de voto elaborada pelo Juiz Leigo e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)