05/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:26

Decorrido prazo de NILCIMAR DE OLIVEIRA CORREA em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:11

Publicado Decisão em 25/02/2025.
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000012-78.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILCIMAR DE OLIVEIRA CORREA REQUERIDO: ALCIR JOAO CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR SOARES CAIRES - ES11709 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 DECISÃO Ante a inexistência de questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.

Ficam delimitadas as seguintes questões fáticas a serem comprovadas no curso da instrução processual: Se o requerido utilizou documentos falsificados para firmar contratos com a Prefeitura de Anchieta e Aracruz; se houve falsificação da assinatura do requerente nos contratos apresentados pelo requerido; se o requerido causou danos morais ao requerente ao utilizar indevidamente seu nome e reputação; se os contratos firmados pelo requerido foram prejudiciais à empresa do requerente e se houve enriquecimento ilícito.

Admito a produção de prova documental suplementar, pericial e oral.

Nos termos do artigo 373 do CPC, a distribuição probatória será ordinária.

Ficam delimitadas as seguintes questões de direito: Validade dos documentos apresentados pelo requerido; Configuração do dano moral pela suposta utilização indevida da imagem e reputação do requerente; Eventual enriquecimento ilícito do requerido em detrimento do requerente; Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil; Implicações da falsificação documental no âmbito civil.

Determino a intimação das partes para, em cinco dias requererem ajustes e informar se desejam produzir outras provas.

Em caso positivo, especificá-las e justificá-las.

ANCHIETA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 12:33

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
12/08/2024 23:23

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 07:45

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2024 13:07

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:02

Expedição de carta postal - citação.
01/04/2024 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela a NILCIMAR DE OLIVEIRA CORREA - CPF: *05.***.*85-30 (REQUERENTE)
20/02/2024 14:21

Conclusos para decisão
12/01/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:36

Expedição de Certidão.
09/01/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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