09/07/2025 15:57

Baixa Definitiva
09/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
09/07/2025 15:57

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para BRF S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (APELANTE), BRF S.A. - CNPJ: 01.***.***/0113-23 (APELANTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELADO).
09/07/2025 15:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
04/04/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BRF S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BRF S.A. em 07/03/2025 23:59.
29/01/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:16

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 18:16

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (APELADO)
23/01/2025 15:28

Recebidos os autos
23/01/2025 15:28

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
23/01/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão Monocrática • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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