22/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:58

Publicado Decisão - Carta em 15/08/2025.
15/08/2025 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000037-31.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS MARCELINO DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, BR ESTADIA E REMOCAO DE VEICULOS LTDA Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação ajuizada por MARCOS MARCELINO DE JESUS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO e BR ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, partes devidamente qualificadas na exordial.

Citados, os réus não ofereceram contestação. É o relatório.

DECIDO.

Os requeridos foram citados eletronicamente, nos termos do artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil.

Contudo, apesar de regularmente citados, quedaram-se inertes, deixando de apresentar contestação no prazo legal.

Dessa forma, nos termos do artigo 344 do CPC, impõe-se o reconhecimento da revelia formal, ressalvando-se, porém, a inaplicabilidade de seus efeitos materiais, tendo em vista tratar-se de ente público, hipótese em que não incide a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ICMS.

OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS DESTINADAS À SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

QUESTÃO APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.389/MC, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, DJe 25.5.2011.

DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG DESPROVIDO. 1.

Segundo jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. [...] (STJ - AgInt no AgRg no REsp: 1278177 MG 2011/0152034-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 20/06/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2017) Portanto, DECRETO A REVELIA dos requeridos DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO e BR ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, mas deixo de aplicar seus efeitos materiais.

No mais, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), intimem-se as partes para informarem se desejam produzir provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Diligencie-se.

São Gabriel da Palha–ES, 08 de agosto de 2025.

Dr.

Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito Ofício DM n.º 1089/2025
13/08/2025 16:44

Expedição de Intimação Diário.
12/08/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:47

Decorrido prazo de BR ESTADIA E REMOCAO DE VEICULOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
30/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:18

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000037-31.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS MARCELINO DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, BR ESTADIA E REMOCAO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 DECISÃO/MANDADO Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARCOS MARCELINO DE JESUS em desfavor do DETRAN/ES e BR TRANSPORTES, através da qual, num primeiro momento, pleiteia tutela provisória de urgência para determinar o pensionamento provisório no valor de dois salários mínimos mensais, a fim de custear suas despesas mensais e manter o sustento da família até a efetiva decisão a ser declarada em sentença pertinente ao veículo furtado. É o breve relatório.

Decido: Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda.

Cuida-se de medida excepcional e, como tal, deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos.

A ausência de um deles, portanto, impossibilita a concessão da tutela antecipada.

Na situação em análise, registra-se que o objeto do pleito de urgência consiste no retorno da motocicleta ao autor em tempo hábil, tendo em vista que ele aduz que depende da moto para laborar.

Sabe-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, pois possui o dever de guardar e zelar pelos veículos que estão no pátio, sob sua custódia, sendo devida a indenização pelo prejuízo material causado ao proprietário do veículo.

Mas, se o pátio for terceirizado, pode haver discussão sobre a responsabilidade do Estado ou da empresa contratada.

Assim sendo, o autor não apresentou comprovação nos autos de que cumpriu com sua obrigação e quitou os débitos necessários para a retirada da motocicleta HONDA 150 TITAN ESD, placa OYD 9J78, cor preta.

Ademais, não há comprovação nos autos de que a segunda requerida trata-se de empresa credenciada ou não.

Não há, ademais, comprovação do furto e sua localidade.

Nesta fase de cognição sumária, restou comprovado que realmente houve o furto da motocicleta (IDs 57211700 e 57211699).

Entendo, assim, que os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência não estão preenchidos.

Destarte, e com alicerce no artigo 300 do Código de Processo Civil, pela ausência das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Serve a presente decisão como ofício/mandado.

Intime-se o requerente.

Seguidamente, citem-se os requeridos na forma da lei de regência.

Havendo, nas contestações, arguição de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ouça-se o demandante no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para informarem se pretendem a produção de outras provas, pois, em caso negativo, o feito será julgado no estado em que se encontra.

Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente por: PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito
20/02/2025 13:43

Expedição de Citação eletrônica.
20/02/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 09:49

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARCOS MARCELINO DE JESUS - CPF: *32.***.*57-74 (REQUERENTE)
18/02/2025 11:52

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:52

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/02/2025 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:02

Declarada incompetência
14/01/2025 17:56

Conclusos para decisão
14/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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