05/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 03:04

Publicado Intimação - Diário em 15/08/2025.
15/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5030090-63.2022.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) INTERESSADO: JOAO VITOR ALVES CUSTODIO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: VICTOR MARQUES - ES21565 DESPACHO Por meio da petição juntada no ID 67774902 a impetrante requer seja reconsiderada a decisão que indeferiU a tutela provisória.

De acordo com o art. 505 do CPC, uma vez proferida a decisão interlocutória ou a sentença, o juiz não poderá se retratar.

A reconsideração ou retratação só é admitida em casos excepcionais, quando, por exemplo, houver a interposição de Agravo de Instrumento (artigo 1.018 do CPC) ou de Apelação (no caso de sentença terminativa, artigo 485, parágrafo 7º do CPC; no caso de indeferimento da petição inicial, artigo 331, caput do CPC; no caso de improcedência liminar do pedido, art. 332, parágrafo 4º do CPC).

Nenhuma destas situações excepcionais se encontram presentes, razão pela qual não é possível a reconsideração/retratação pretendida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se definitivamente.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
13/08/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
08/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:31

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
08/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:38

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:06

Processo Inspecionado
03/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:06

Recebidos os autos
13/12/2024 17:06

Juntada de Petição de decisão
28/02/2024 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/11/2023 23:59.
27/10/2023 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 23:56

Juntada de Petição de apelação
22/09/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 09:32

Denegada a Segurança a JOAO VITOR ALVES CUSTODIO - CPF: *86.***.*86-06 (INTERESSADO)
26/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 11:53

Conclusos para julgamento
11/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 21:07

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 17:10

Juntada de Mandado
16/02/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/02/2023 23:59.
16/01/2023 15:49

Expedição de Mandado.
16/01/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 06:53

Conclusos para despacho
14/10/2022 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 12:53

Expedição de intimação eletrônica.
22/09/2022 10:52

Não Concedida a Medida Liminar JOAO VITOR ALVES CUSTODIO - CPF: *86.***.*86-06 (INTERESSADO).
21/09/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 13:31

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:31

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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