03/09/2025 10:15

Baixa Definitiva
03/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem
03/09/2025 10:13

Transitado em Julgado em 01/09/2025 para AEROLINEAS ARGENTINAS SA - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (RECORRIDO).
02/09/2025 00:00

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Decorrido prazo de RAMON DE MELLO NEVES NUNES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:00

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.
27/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
26/08/2025 10:38

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.
26/08/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2025.
22/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 5032325-57.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: RAMON DE MELLO NEVES NUNES RECORRIDO: AEROLINEAS ARGENTINAS SA, TAM LINHAS AEREAS S/A.

JUIZ RELATOR: ADEMAR JOÃO BERMOND DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por RAMON DE MELLO NEVES NUNES em face da sentença constante no ID 13043325.

O recorrente postulou pela concessão da gratuidade da justiça.

Na decisão constante do ID 15192879, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça.

Na mesma decisão determinou-se a intimação da parte recorrente para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo legal, sob pena de deserção.

Transcorrido o prazo, não restou comprovado o preparo do recurso interposto, desatendendo-se, assim, a um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

A teor do que dispõe o §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, senão vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Ante o exposto, com fundamento no art. 17, V do Regimento Interno, por deserto, INADMITO o recurso inominado interposto por RAMON DE MELLO NEVES NUNES (ID 13043326).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, segunda parte da Lei nº 9.099/1995).

Retornem os autos ao juízo de origem para o seu devido processamento.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Karine M.

Prado Juíza Leiga O Sr.

Juiz de Direito Relator Doutor ADEMAR JOÃO BERMOND: Nos termos da Resolução TJES n. 12/2020, HOMOLOGO o projeto de decisão elaborado pela Ilma.

Juíza Leiga, adotando como razões da minha manifestação para que produza seus efeitos legais.
21/08/2025 13:51

Expedição de intimação - diário.
21/08/2025 13:51

Expedição de intimação - diário.
21/08/2025 13:51

Expedição de intimação - diário.
19/08/2025 13:53

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de RAMON DE MELLO NEVES NUNES - CPF: *42.***.*70-11 (RECORRENTE)
19/08/2025 11:07

Conclusos para despacho a ADEMAR JOAO BERMOND
19/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:00

Decorrido prazo de RAMON DE MELLO NEVES NUNES em 09/08/2025 06:00.
15/08/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 06/08/2025.
15/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:52

Expedição de intimação - diário.
04/08/2025 09:19

Gratuidade da justiça não concedida a RAMON DE MELLO NEVES NUNES - CPF: *42.***.*70-11 (RECORRENTE).
08/04/2025 14:56

Conclusos para decisão a ADEMAR JOAO BERMOND
07/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:39

Recebidos os autos
07/04/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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