TJES - 5030568-03.2024.8.08.0024
1ª instância - 8º Juizado Especial Civel - Vitoria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.
Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5030568-03.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ FELIPE RODRIGUES LIMA RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA - ES34941-A Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A, NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897-A DECISÃO MONOCRÁTICA Após detida análise do feito, verifiquei que a parte recorrente foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme ID 12024124, mas permaneceu inerte, conforme certidão de ID 12268029.
Assim, a gratuidade requerida foi indeferida no ID 13265116, momento em que a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo, o que não o fez. À luz do Enunciado nº 80, do FONAJE, “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95)”.
Ainda, o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.
Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.
SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.
Neste contexto, inevitável o reconhecimento de deserção do recurso ante a ausência de comprovação do preparo e por não restar configurada a impossibilidade da parte recorrente em arcar com os encargos processuais.
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, ausência de preparo.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
DISPOSITIVO Diante dessas considerações, considerando a evidente deserção, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Condeno a recorrente ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação contida na sentença, não havendo, sobre o valor da causa, à luz do art. 55, da Lei n. 9099/95.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito -
22/11/2024 16:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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22/11/2024 16:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
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22/11/2024 16:54
Expedição de Certidão.
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22/11/2024 16:52
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 14:42
Juntada de Petição de contrarrazões
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31/10/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 12:04
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 16:17
Juntada de Petição de recurso inominado
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24/10/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 14:16
Homologada a Decisão de Juiz Leigo
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23/10/2024 14:16
Julgado improcedente o pedido de LUIZ FELIPE RODRIGUES LIMA - CPF: *55.***.*00-00 (REQUERENTE).
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01/10/2024 17:32
Juntada de Certidão
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20/09/2024 11:42
Conclusos para julgamento
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20/09/2024 11:42
Expedição de Certidão.
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19/09/2024 17:22
Juntada de Petição de réplica
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04/09/2024 02:54
Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/09/2024 23:59.
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02/09/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 17:54
Juntada de Certidão
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02/09/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
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02/08/2024 15:46
Expedição de carta postal - citação.
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02/08/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 18:35
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 14:04
Conclusos para despacho
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29/07/2024 14:04
Expedição de Certidão.
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25/07/2024 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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