05/09/2025 03:36

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:24

Publicado Notificação em 01/09/2025.
05/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO N° 5033946-98.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: VITOR DA COSTA HONORATO DE SIQUEIRA - ES29257 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença iniciado por VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, em petição de ID 71951822, em face do MUNICIPIO DE VITORIA, ambos qualificados nos autos, por meio do qual pretende o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Despacho de ID 72149468 determinou a intimação do Executado para impugnação, na forma do disposto no artigo 535 do CPC.

Em petição de ID 74802287, o executado manifestou concordância com os cálculos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Como se depreende dos autos, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg.

TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023).

No mesmo sentido é o entendimento do Col.

STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

OMISSÕES .

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS .

ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art . 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF 2.

O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação .

Precedentes. 3.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1902533 PA 2020/0281030-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl . 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art . 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015) . 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel .

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1 .760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10 .2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12 .9.2016. 6.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 71951846, por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, nos termos do §4º do art. 6º da Lei Estadual nº 9.974/2013.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n° 1190 do STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." EXPEÇA-SE RPV em favor do Dr.

VITOR DA COSTA HONORATO DE SIQUEIRA, inscrito no CPF sob o nº *08.***.*71-07 e na OAB/ES sob o n° 29.257, no valor bruto de R$ 9.423,74 (nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta e quatro centavos).

Relativamente às deduções a título de imposto de renda, deverá ser feita, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação.

P.R.I.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
28/08/2025 15:29

Expedição de Intimação eletrônica.
28/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
31/07/2025 03:18

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:30

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:30

Decorrido prazo de VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:39

Conclusos para decisão
01/07/2025 07:39

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:48

Recebidos os autos
30/06/2025 12:48

Juntada de Petição de relatório
30/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
30/10/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
25/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 16:02

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 02:39

Decorrido prazo de VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 19:58

Julgado procedente o pedido de VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-18 (REQUERENTE).
25/06/2024 12:28

Conclusos para julgamento
22/06/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:40

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 17:18

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:14

Decorrido prazo de VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:50

Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 12:25

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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