02/09/2025 14:52

Conclusos para despacho a JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
02/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
31/08/2025 00:00

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/08/2025 06:00.
27/08/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 27/08/2025.
26/08/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5037746-28.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RECORRIDO: MARIA APARECIDA BALBINO SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL GERBER - RS39879 Advogado do(a) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS - ES24905 DECISÃO Quanto ao pedido de Gratuidade Judiciária, tenho que a hipótese é de indeferimento, visto que apesar de declarado o estado de hipossuficiência pelo Recorrente, a referida declaração possui presunção relativa de veracidade, devendo o recorrente demonstrar, ainda que minimamente, o seu estado de hipossuficiência.

Com efeito, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada a comprovação da insuficiência de recursos, conforme prevê o art. 5º, Inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o Enunciado n.º 116 do FONAJE, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (g.n.) ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Destarte, apesar de devidamente intimado para demonstrar seu estado de hipossuficiência, o recorrente quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação do despacho retro, de modo que não comprovou fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária.

Destaco que a parte poderia ter comprovado por quaisquer meios a hipossuficiência econômica para o custeio das despesas processuais, porém, o recorrente, ao não trazer nenhum comprovante, descumpriu a determinação do despacho de ID: 14086894, de modo que o indeferimento da gratuidade de justiça é a medida que se impõe.

Por derradeiro, registra-se que após o indeferimento da gratuidade judiciária, deve ser concedido a parte recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso, conforme o Enunciado n.º 115 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).

Em face dessas considerações, INDEFIRO a Gratuidade Judiciária.

INTIME-SE o Recorrente para que comprove o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

Após, conclusos para deliberações pertinentes quanto às admissibilidades e méritos recursais.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito Relator
25/08/2025 17:54

Expedição de intimação - diário.
04/08/2025 19:27

Gratuidade da justiça não concedida a CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (RECORRENTE).
01/07/2025 09:41

Conclusos para despacho a JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
01/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:00

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 28/06/2025 23:59.
16/06/2025 07:55

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:21

Conclusos para despacho a JORGE ORREVAN VACCARI FILHO
09/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:59

Recebidos os autos
05/06/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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