24/07/2025 12:19

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
24/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed.

Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5038894-49.2024.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA FERNANDA NUNES TELLES MUNHAO RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE - ES12566-A PROJETO DE DECISÃO MONOCRÁTICA Em análise aos presentes autos, verifico que o(a) recorrente pleiteou o benefício de assistência judiciária gratuita em fase recursal.

Todavia, entendo que para concessão do benefício citado acima, é necessário que a parte postulante comprove, documentalmente, que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Assim, considerando-se que o(a) recorrente foi intimado(a) para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça e se manteve inerte, conforme certidão de ID. 14481825, entendo que não restou comprovada a alegada necessidade da assistência. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).” Sobre o assunto, cumpre mencionar o Enunciado 18 do Colegiado Recursal deste E.

Tribunal, que assim prevê: ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO.

SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Recurso Inominado, pois o(a) recorrente não demonstrou preencher os requisitos necessários à concessão do benefício.

Posto isto, intime-se a parte recorrente, para que no prazo de 48 horas, recolha os valores atinentes ao preparo recursal, tudo isso sob pena de deserção, à luz do Enunciado 80 do FONAJE.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Apresentado conforme artigo 13, § 5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão à Exma.

Srª.

Juíza de Direito, conforme art. 40 da Lei 9.099/95.

Vitória, 18 de julho de 2025.

KRISTINY DE VASCONCELOS CONCHA Juíza Leiga DECISÃO Homologo por decisão o projeto apresentado pela Srª Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após trânsito em julgado e feitas as anotações, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Relatora VITÓRIA-ES, 23 de julho de 2025.
23/07/2025 15:48

Expedição de intimação - diário.
23/07/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:11

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
01/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA NUNES TELLES MUNHAO em 28/06/2025 06:00.
29/06/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2025.
29/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 13:30

Expedição de intimação - diário.
18/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:28

Processo Inspecionado
17/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:34

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
27/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:12

Expedição de intimação eletrônica.
26/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:36

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN
17/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:34

Recebidos os autos
17/02/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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