14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0034568-15.2016.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 DECISÃO Vistos em inspeção.

CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS, em nome de seu constituinte, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., requereu o cumprimento de sentença em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A sentença transitada em julgado fixou a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, que consistiu na redução do valor de multa administrativa.

Após o despacho de ID 44368722, o ente estatal executado foi intimado na forma do art. 535 do CPC e, em petição de ID 46728968, anuiu com o pedido, reconhecendo como devido o montante de R$ 12.481,35 (doze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Consignou, ainda, a necessidade de futura dedução do Imposto de Renda quando do efetivo pagamento e requereu a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Verifica-se, portanto, que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não apresentou impugnação, concordando com o débito principal relativo aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora.

Paralelamente, constam nos autos: a) Pedido do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para executar os honorários advocatícios a que faz jus, no valor atualizado de R$ 1.059,69 (mil e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme petição e cálculo de ID 46728086 e 46728087. b) Pedido formulado pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para que o valor em garantia seja convertido em renda para quitação da multa e que o saldo remanescente seja liberado em seu favor (ID 41130944). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, infere-se que o executado acatou o valor apresentado pelo exequente (ID 46728968), correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos.

No que tange à verba ora executada, relativa aos honorários do patrono do autor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apresentação de cálculo atualizado até a presente data, aplicando os normativos vigentes para condenações contra a Fazenda Pública, cujo parecer deverá prevalecer. À vista disso, DETERMINO: 1.

A intimação do exequente, CAVALCANTE RAMOS ADVOGADOS (CNPJ 07.***.***/0001-53), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar: - Endereço atualizado; - Dados da conta bancária para recebimento da quantia (banco, agência, número e tipo da conta), ficando desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico para transferência da quantia, caso requerido.

Caso os referidos documentos já constem nos autos, cumprirá ao exequente, no mesmo prazo, indicar os respectivos IDs. 2.

Após o cumprimento do item 1 e a juntada do parecer da Contadoria, REQUISITE-SE ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o pagamento da obrigação de pequeno valor (OPV), por meio da Procuradoria Geral do Estado, que deverá ser efetuado com o quantum que vier a ser homologado por este juízo, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC. 3.

Comprovado o depósito da RPV, expeça-se o correspondente alvará de pagamento. 4.

Decorrido o prazo para pagamento da RPV sem manifestação do executado, intime-se a Procuradoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento, sob pena de sequestro de ativos financeiros. 5.

Outrossim, quanto à execução de honorários promovida pelo Estado (ID 46728086), INTIME-SE o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 1.059,69 (mil e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 6.

Por fim, INTIME-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de ID 41130944, que trata da conversão do depósito em garantia e levantamento de saldo remanescente.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
11/07/2025 08:58

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 16:57

Processo Inspecionado
01/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
30/08/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/08/2024 23:59.
18/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:10

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:23

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:21

Processo Reativado
06/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:11

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 12:21

Recebidos os autos
05/04/2023 12:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
05/04/2023 12:19

Realizado cálculo de custas
03/04/2023 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2023 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/04/2023 17:22

Transitado em Julgado em 23/11/2022 para BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO).
28/03/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:38

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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