14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5026372-58.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: ARIELY MARCELINO FABIANO - ES21750, GUSTAVO TATAGIBA DE ARAUJO - ES25224, WERTHER ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO - ES18325 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AABES em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ambos já qualificados nos autos.

A sentença proferida no ID 29024570 julgou integralmente procedente o pedido autoral, anulando multa administrativa aplicada pelo Procon Municipal no valor de R$ 19.090,80 (dezenove mil e noventa reais e oitenta centavos), por reconhecer a incompetência territorial do órgão.

Além disso, o Município de Vitória foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados inicialmente em 10% sobre o valor da causa, posteriormente majorados para 15% pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme acórdão de ID 43272532, com trânsito em julgado certificado no ID 31620809 em 08/05/2024.

A parte exequente apresentou cálculo no ID 43464247, fixando o valor atualizado dos honorários sucumbenciais em R$ 3.055,30 (três mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), em acréscimo.

O Município na petição de ID 62913766 manifesta concordância com os valores. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Com efeito, os cálculos estão em condições de serem homologados, por sentença, considerando o entendimento do eg.

TJES, no sentido de que “O recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível, caracterizando-se como erro insuperável a interposição de Agravo de Instrumento” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des. substituto Rodrigo Ferreira Miranda, Segunda Câmara Cível, data do julgamento: 04-09-2023).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 43464247, por atenderem aos normativos vigentes referentes às condenações contra a Fazenda Pública.

Via de consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Relativamente às deduções a título de imposto de renda, deverá ser feita, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça-se RPV em favor da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – AABES - CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-85, no valor de R$ 3.055,30 (três mil e cinquenta e cinco reais e trinta centavos).

Sobrevindo o comprovante de pagamento, expeça-se alvará autorizativo/transferência ao procurador do executado.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
11/07/2025 09:17

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 16:28

Processo Inspecionado
05/06/2025 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:54

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/01/2025 23:59.
26/12/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:28

Juntada de Alvará
23/09/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 06:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2024 06:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:51

Recebidos os autos
16/05/2024 13:51

Juntada de Petição de relatório
18/10/2023 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:58

Juntada de Petição de apelação
28/09/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/09/2023 23:59.
23/08/2023 17:03

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 08:24

Julgado procedente o pedido de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (INTERESSADO).
24/07/2023 13:42

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/03/2023 15:35

Conclusos para julgamento
01/03/2023 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2023 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/02/2023 23:59.
17/01/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:31

Expedição de intimação eletrônica.
16/01/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:27

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:26

Expedição de Certidão.
25/11/2022 13:55

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/11/2022 23:59.
19/10/2022 22:14

Expedição de intimação eletrônica.
19/10/2022 22:10

Expedição de Certidão.
18/10/2022 21:45

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 20:37

Expedição de citação eletrônica.
01/09/2022 18:43

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2022 13:51

Conclusos para decisão
29/08/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 15:44

Juntada de Petição de juntada de guia
17/08/2022 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2022 14:32

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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