TJES - 5023861-49.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDA PROTETIVA 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 5023861-49.2025.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: parte em segredo de justiça.

PARTE(S) E QUALIFICAÇÃO: [RENAN DE SOUZA (REQUERIDO), FILHO DE PAI E MÃE NÃO DECLARADOS, Em segredo de justiça - M.

L.

A.

J. (REQUERENTE)]- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) [RENAN DE SOUZA (REQUERIDO), FILHO DE PAI E MÃE NÃO DECLARADOS, Em segredo de justiça - M.

L.

A.

J. (REQUERENTE)] acima qualificados, de todos os termos da Decisão que deferiu Medida Protetiva nos autos do processo em referência.

DECISÃO DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO A vítima M.L.A.J., qualificada nos autos, requereu MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei 11.340/06, conforme o Boletim Unificado n° 71823060, registrado no dia 27 de Junho de 2025, perante a Autoridade Policial.

Consta que a vítima: 1) deseja representar criminalmente em desfavor do requerido; 2) não deseja casa abrigo; 3) deseja visita tranquilizadora; 4) deseja afastamento do requerido do lar; Pelos relevantes fatos narrados pela vítima, constata-se a prática de Violência Doméstica, com risco iminente de reprodução de atos delituosos, razão pela qual, o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência se impõe.

Ressalto que as circunstâncias de cada caso devem ser levadas em consideração, atentando-se a razoabilidade e proporcionalidade, em análise superficial que a hipótese e o momento comportam.

Portanto, com amparo do artigo 22 da Lei 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO formulado, e ordeno a intimação de RENAN DE SOUZA, para que cumpra as seguintes determinações: 1) Não aproximar-se da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 200 (duzentos) metros de distância para o requerido; 2) Não manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

Não efetuar publicações em redes sociais e/ou aplicativos de celular (WhatsApp e outros), contendo comentários ou imagens da vítima, bem como da presente Medida Protetiva de Urgência, e ainda veicular print de conversas realizadas com a vítima e seus familiares; 3) Não frequentar os locais onde a vítima costumeiramente frequenta, como locais de trabalho, local de lazer, igrejas, atividade física, etc. 4) DEFIRO: Visita Tranquilizadora.

Serve a presente como OFÍCIO ao Comando da Polícia Militar com atuação neste Município para inclusão da vítima no "Programa Estadual Patrulha Maria da Penha". 5) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA, IMEDIATAMENTE, LEVANDO CONSIGO SEUS PERTENCES PESSOAIS, SOB PENA DE AFASTAMENTO COMPULSÓRIO REALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AMPARADO PELA POLÍCIA MILITAR; ADVERTÊNCIAS AO (S) REQUERIDO (S): 1) O requerido fica advertido de que, o não cumprimento das condições previstas na presente Medida Protetiva, poderá implicar em prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III do CPP. 2) Em caso de eventual restabelecimento da boa convivência entre as partes deverá a requerida comparecer a Defensoria Pública (ou por seu advogado/a), para solicitar providências no sentido de comunicar tal fato ao Juízo.

ADVERTÊNCIAS A (S) VÍTIMA(S): 1) A requerente/vítima fica advertida de que, não poderá manter contato com o requerido, seja por telefone, mensagens ou e-mails, sob pena de perda do objeto da presente medida protetiva e, a teor do artigo 21, parágrafo único, da Lei n° 11.340/2006,não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor. 2) Fica a vítima intimada para, após 30 dias de concessão desta medida, comparecer no balcão de informações da 6ª Secretaria Inteligente de Vila Velha, localizada no Fórum de Boa Vista, para tomar conhecimento da efetivação da intimação do requerido, assinando o termo de comparecimento e intimação pertinente.

Caso o requerido não tenha sido localizado no endereço dos autos, para fins de intimação da presente decisão, ficará a vítima, na oportunidade, intimada para, no prazo de 15 dias, informar o atual paradeiro deste, sob pena de extinção da presente Medida Protetiva, a qual, poderá ser novamente pleiteada, caso necessário, junto à Autoridade Policial. 3) A requerente/vítima, deverá ligar “190” e chamar a Polícia Militar em caso de descumprimento das condições impostas nesta Medida pelo requerido, ou comparecer a uma Delegacia de Polícia para informar o ocorrido e requerer providências, ou ainda, acionar a Polícia pelo Aplicativo "APP 190 ES", da seguinte forma: 3.1) Baixe o aplicativo "APP 190 ES" de forma GRATUITA; 3.2) Faça seu cadastro; 3.3) Selecione a opção SOS MARIAS e clique em solicitar viatura; 3.4) Uma viatura da PM irá até você; 3.5) Lembre-se de deixar ativado o GPS do seu telefone celular. 4) Em caso de eventual desistência das Medidas Protetivas, deverá a vítima comparecer na Defensoria Pública (ou por seu advogado/a), para solicitar seja tal fato comunicado ao Juízo.

ENDEREÇO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE VILA VELHA/ES: Avenida Saturnino Rangel Mauro, no 1470, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-035.

Telefone: (27) 3149-0200.

WhatsApp (27) 99914-7972 / (27) 99973-4041.

DILIGÊNCIAS URGENTES AO CARTÓRIO: Determino o sobrestamento do feito por 01 (um) ano.

A vítima fica intimada, desde já, de que, após tal prazo e, caso queira, deverá manifestar-se nos autos em 10 dias, através da Defensoria Pública ou de Advogado constituído, demonstrando a permanência da situação de risco, eis que o silêncio será entendido como ausência de interesse na respectiva manutenção, ocasionando a extinção da presente.

Intime-se requerido no endereço fornecido, devendo o Oficial de Justiça certificar sobre todas as diligências legais previstas, inclusive as eletrônicas, nos termos do Ato Normativo 63/2021 TJES.

Intime pessoalmente a vítima, devendo o Oficial de Justiça certificar sobre todas as diligências legais previstas, inclusive as eletrônicas, nos termos do Ato Normativo 63/2021 do TJES, preservando o seu endereço, se for o caso.

Intime pessoalmente o requerido, devendo o Oficial de Justiça certificar sobre todas as diligências legais previstas, inclusive as eletrônicas, nos termos do Ato Normativo 63/2021 do TJES.

Sendo infrutífera as intimações desde já, determino sua intimação por EDITAL, visto entendimento do enunciado 49 do IX FONAVID, bem como para resguardar a integridade da vítima.

Cumpra-se imediatamente, através de Oficial de Justiça de Plantão, o qual deverá certificar dia/hora/vizinhos e pessoas diligenciadas para o fiel cumprimento do mandado, a fim de informar se as partes residem no endereço dos autos, bem como juntando comprovantes da efetivação da diligência, no tocante a identidade das partes, caso seja realizada por e-mail ou telefone/WhatsApp, conforme Provimento n.º 63/2021.

Diligencie-se, em observância à Resolução CNJ n.º 417/2021.

Registre a presente Decisão no BNMP, conforme Ofício Circular CGJES 2341297/7009783-58.2024.8.08.0000.

Após vista ao MP.

VILA VELHA, 27 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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