14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5040193-32.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: M.

R.

S.

REQUERIDO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA HELENA CORDEIRO - ES11397 Advogados do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952, MELISSA BARBOSA VALADAO ALMEIDA - ES29361, PAULA HAMED DA COSTA - ES35015, RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN - ES19470 DECISÃO Verifico manifestação da requerida SAMP, disposta em ID 43013592, na qual há requerimento de ajuste na Decisão saneadora (ID 42113899), cujos objetivos são: * retificar o seguinte ponto controvertido: 1.

A falha na prestação dos serviços pela requerida, consistente na recusa indevida à cobertura das terapias prescritas à paciente em razão do Transtorno do Espectro Autista apresentado; O intuito da requerida é sugerir uma melhor compreensão, a fim de não transparecer ter havido recusa no atendimento, atestando não ter havido negativa.

Não vislumbro necessidade de ajuste, pois o questionado ponto controvertido não é resultado de opinião do juízo, mas questão controversa, originada das assertivas autorais.

O referido ponto acima fixado possibilitará analisar se houve ou não tal falha, de maneira que INDEFIRO o ajuste. * incluir os seguintes pontos controvertidos: - “Regularidade no descredenciamento da Clínica Recriar” - INDEFIRO, pois a requerente não tinha sequer a intenção de ser atendida especificamente na aludida clínica, mas qualquer clínica que atendesse ao tratamento proposto pelo médico que a atende, razão pela qual esse ponto não é necessário para o deslinde da questão posta em juízo.

De qualquer forma, a alegação autoral, relacionada à falta de informação prévia por parte da operadora, quanto ao descredenciamento da mencionada clínica, é fato que já está abrangido pelo primeiro ponto controvertido, que abarca toda e qualquer falha, porventura existente na prestação do serviço. - “Se a requerente se encontrava realizando atendimentos junto à rede credenciada através da Semear antes do ajuizamento da demanda” - Não se trata de ponto controverso, pois a parte autora afirma ter realizado atendimentos na referida clínica, porém argumenta quanto à inaptidão dela para oferecer o tratamento prescrito pelo médico, razão por que INDEFIRO. - “Se o ‘novo’ laudo (id. 20295987), com tratamento diverso, foi apresentado à Operadora” - Como não encontrei impugnação específica na Réplica, a respeito da alegação da defesa, de não ter tido conhecimento do conteúdo do Laudo (ID 20295987) antes da propositura da demanda - até mesmo porque o laudo data de oito dias antes do ajuizamento - denota fato incontroverso.

INDEFIRO, pois, sua inclusão nessa qualidade. - “Existência de rede credenciada capacitada para tratamento da Requerente (Semear)” - Essa questão está inserida no primeiro ponto controvertido, que irá perquirir exatamente se a rede credenciada atende ou não o tratamento necessário à requerente, sendo desnecessário compartimentá-lo, de sorte que INDEFIRO sua inclusão. - “Desinteresse da Requerente em realizar tratamento em rede credenciada” - INDEFIRO a inclusão desse ponto, tendo em vista que a discussão entre as partes gira em torno do efetivo atendimento ao tratamento da requerente, sendo até inoportuno pensar que a resistência dos genitores ao tratamento da rede credenciada resultaria de um mero capricho. - “Se, havendo rede credenciada disponível, a Samp é obrigada a custear/reembolsar tratamento fora da rede credenciada” - INDEFIRO, pois a controvérsia está na existência de tratamento na rede credenciada disponível, e não a requerida custear um tratamento, mesmo havendo rede credenciada disponível. - “Se a SAMP, à luz do contrato e Lei 9.656/98, é obrigada a custear tratamento que excede o valor que pagaria, caso o tratamento ocorresse em sua rede credenciada” - DEFIRO, eis que se trata de um ponto a ser considerado no julgamento. - “Se houve a prática de ato ilícito por parte da Samp” - INDEFIRO, considerando que a falha na prestação do serviço, aventada no primeiro ponto controvertido, caso detectada, possui o condão de conferir responsabilidade pelo fato do produto/serviço em sede de relação de consumo.

Com base na motivação acima delineada, atualizo a lista dos pontos controvertidos, conforme segue: 1.

A falha na prestação dos serviços pela requerida, consistente na recusa indevida à cobertura das terapias prescritas à paciente em razão do Transtorno do Espectro Autista apresentado; 2.

A existência de dano moral e, nessa hipótese, o justo quantum compensatório. 3.

Se a SAMP, à luz do contrato e Lei 9.656/98, é obrigada a custear tratamento que excede o valor que pagaria, caso o tratamento ocorresse em sua rede credenciada Considerando que a requerida especificou, a título de provas, a de natureza documental suplementar para comprovar a qualificação de sua rede credenciada; considerando, ainda, que esse tipo de prova já deveria ter sido juntada com a defesa; considerando, outrossim, que a inclusão de um ponto controvertido não influenciará no intuito probatório, na medida em que o mencionado ponto enseja tão somente análise à luz do contrato, da lei e da jurisprudência e, por fim, inexistindo requerimento probatório da parte autora, DECLARO encerrada a fase instrutória.

Verifico a desnecessidade de apresentação pelas partes das razões finais, por não ter havido a produção de outras provas a ensejar debates finais.

Diante disso, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para a apresentação do competente Parecer Final, vindo na sequência os autos conclusos para o julgamento.

DILIGENCIE-SE.

VITÓRIA-ES, 2 de junho de 2025.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
11/07/2025 11:18

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 11:18

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 16:49

Processo Inspecionado
02/06/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:35

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIANNA RIZO SCABELO em 18/10/2024 23:59.
17/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:25

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:02

Decorrido prazo de RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN em 06/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULA HAMED DA COSTA em 06/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIANNA RIZO SCABELO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:45

Decorrido prazo de LUCIANA HELENA CORDEIRO em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:37

Proferida Decisão Saneadora
05/03/2024 07:56

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:37

Juntada de
05/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
10/05/2023 23:04

Juntada de Petição de réplica
13/04/2023 15:18

Decorrido prazo de LUCIANA HELENA CORDEIRO em 10/04/2023 23:59.
06/03/2023 15:02

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 14:44

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:09

Juntada de
14/02/2023 15:21

Juntada de Petição de habilitações
14/02/2023 14:47

Decorrido prazo de MARIANNA RIZO SCABELO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:57

Juntada de Petição de contestação
29/01/2023 09:23

Decorrido prazo de LUCIANA HELENA CORDEIRO em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:52

Juntada de
16/01/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 13:34

Expedição de Mandado - citação.
16/01/2023 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
13/01/2023 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 18:20

Conclusos para decisão
12/01/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2022 18:48

Decisão proferida
19/12/2022 12:28

Conclusos para decisão
19/12/2022 12:28

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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