14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000600-86.2024.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA MARIA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO - ES15322 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

Proferida decisão por este Juízo ao ID 56215846.

O requerido apresentou embargos de declaração (ID 56817804).

A requerente, por sua vez, apresentou suas contrarrazões ao embargo (ID 62014713).

Em seus embargos, o réu requereu a apreciação do recurso para sanar a omissão referente à não apreciação dos entendimentos previstos no tema 1.234 do STF, bem como das súmulas vinculantes 60 e 61.

Em suas contrarrazões, a requerente postulou que fosse negado provimento ao recurso, haja vista que o tema 1.234 trata das ações que requerem a liberação de medicamentos que tramitam na Justiça Federal, bem como estes autos se tratam de processo ajuizado previamente às decisões que fixaram o tema e às súmulas vinculantes.

Por fim, comprova a embargada que já foram cumpridos as obrigações impostas na decisão de ID 56215846, através de fotografias do medicamento (ID 62014709) e do comprovante de pagamento para sua aquisição junto à distribuidora (ID 62014708). É o sucinto relatório.

Decido.

Os embargos declaratórios em tela visam à aplicação de entendimento jurisprudencial fixado pelo STF, após o ajuizamento da presente demanda.

Contudo, o precedente citado não alcançará eficácia nesses autos, uma vez que o bloqueio do valor determinado na decisão embargada já foi utilizado quase inteiramente para a aquisição dos medicamentos, que, inclusive, já estão em posse da autora, o que se atesta pela juntada de comprovante e imagens pela parte requerente (ID's 62014708 e 62014709, respectivamente).

Assim, conheço do recurso e deixo de provê-lo.

Mantem-se inalterada a decisão de ID 56215846.

Intimem-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito
11/07/2025 11:48

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 14:41

Processo Inspecionado
28/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
28/01/2025 00:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/01/2025 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 21:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:12

Juntada de Petição de pedido de providências
08/11/2024 19:14

Decorrido prazo de JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:10

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:38

Juntada de Petição de pedido de providências
11/10/2024 01:38

Decorrido prazo de JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO em 10/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 21:26

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 15:22

Conclusos para decisão
09/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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