24/03/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:57

Transitado em Julgado em 16/03/2025 para MARCELO EMERSON SGRANCIO - CPF: *31.***.*74-70 (AUTOR DO FATO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTORIDADE).
15/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MARCELO EMERSON SGRANCIO em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:08

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000880-88.2023.8.08.0037 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: MARCELO EMERSON SGRANCIO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de AUTOR DO FATO: MARCELO EMERSON SGRANCIO, para apuração do delito tipificado no artigo 60 da Lei nº 9.605/98.

Compulsando os autos, verifico que em audiência preliminar foi realizada proposta de transação penal ao autor do fato, tendo sido aceita, conforme ID. 40158529.

Outrossim, consta nos autos que o autor do fato apresentou comprovação do cumprimento da proposta, conforme petição id. 62295659 e anexos que a acompanham.

Verifica-se dos autos que o Ministério Público Estadual manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado (ID 62553246).

Nesse contexto, julgo extinta a punibilidade do AUTOR DO FATO, MARCELO EMERSON SGRANCIO, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

MUNIZ FREIRE, Data da Assinatura Eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
21/02/2025 12:42

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCELO EMERSON SGRANCIO - CPF: *31.***.*74-70 (AUTOR DO FATO)
05/02/2025 15:46

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:31

Decorrido prazo de MARCELO EMERSON SGRANCIO em 07/03/2024 23:59.
10/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
25/03/2024 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/03/2024 15:50

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:49

Audiência Preliminar realizada para 20/03/2024 15:30 Muniz Freire - Vara Única.
22/03/2024 09:39

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/03/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:51

Expedição de Mandado - intimação.
07/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:18

Audiência Preliminar designada para 20/03/2024 15:30 Muniz Freire - Vara Única.
03/10/2023 14:35

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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