TJES - 5000503-45.2025.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000503-45.2025.8.08.0006 REQUERENTE: ALYSON TORRES DE BARROS REQUERIDO: BRAVA ENTRETENIMENTO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada por ALYSON TORRES DE BARROS em face de BRAVA ENTRETENIMENTO LTDA, por meio da qual pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.688,00 e indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Alega o requerente ter adquirido dois ingressos junto ao requerido no valor total de R$ 2.688,00, para evento de Réveillon, realizado em 31/12/2024, setor Camarote, cuja oferta incluía, entre outros diferenciais, serviço de massagem.

Relata que o serviço de massagem, anunciado, não foi disponibilizado no evento, frustrando suas legítimas expectativas, especialmente considerando o valor elevado dos ingressos e o caráter diferenciado da experiência prometida.

Sustenta que referido serviço figurava como elemento central na decisão de compra, sendo destacado nas divulgações oficiais, e que sua ausência comprometeu a experiência contratada.

O autor afirma que buscou esclarecimentos junto à organização do evento por meio das redes sociais e do PROCON, sem obter resposta ou proposta de compensação.

Argumenta que, além do prejuízo financeiro, houve frustração de expectativa e abalo emocional, pois o evento foi planejado para proporcionar momento especial de lazer e celebração familiar, incluindo a comemoração do aniversário de seu cônjuge.

Em contestação, a requerida Brava Entretenimento Ltda arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial.

No mérito, sustentou que o evento foi realizado regularmente, com oferta de todos os serviços essenciais contratados, sendo a massagem mero serviço promocional e acessório, cuja ausência não comprometeu a fruição da experiência.

Alegou que o autor participou normalmente do evento, usufruindo de shows, alimentação, bebidas e estrutura premium, não havendo inadimplemento substancial.

Defendeu a inexistência de ato ilícito ou dano moral, ao fundamento que a frustração alegada não ultrapassa o mero dissabor, pugnando pela improcedência da ação, com eventual condenação do autor por litigância de má-fé.

Em réplica, o autor reafirmou que o serviço de massagem era elemento central da oferta e fator determinante para a aquisição dos ingressos do setor Camarote, não se tratando de benefício acessório.

Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, rejeito-a, eis que a utilização preferencial da via judicial, para a obtenção do provimento almejado, não acarreta a falta de uma das condições da ação, em razão do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal.

Quanto a preliminar de inépcia da petição inicial, rejeito-a, visto que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1, do CPC.

Superada a fase preliminar, passo ao exame do mérito.

Importa destacar, de início, que a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), motivo pelo qual, defiro a inversão do ônus da prova em favor autoral.

Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, não obstante as alegações autorais, entendo ser incabível a restituição integral do valor pago a título de ingressos, haja vista o suplicante e seu esposo terem fruído do serviço contratado, visto que que mesmo com a ausência de oferta do serviço de massagem, optaram por permanecer no evento ofertado pela ré, gozando de todas as atividades disponíveis, especialmente, show, buffet liberado e open bar.

Dito isso, ainda que o suplicante sustente que a ausência do serviço de massagem tenha impedido a fruição integral do contratado, fato é, que o autor e sua companhia usufruíram do cardápio oferecido no open bar e show musical, em ambiente aprazível, de forma que, embora a falha, em evento festivo de grande porte, seja manifesta, esta não comprometeu o deleite da comemoração de “fim de ano”, não havendo que se falar em restituição integral.

Assim, devida a restituição no percentual de 25% do valor pago a título de compra dos ingressos, quantia que considero justa, por ser razoável e proporcional ao serviço de massagem que não fora prestado, merecendo referido pleito o caminho da parcial procedência, para fins de condenar a requerida a indenizar o valor de R$ 672,00 ao suplicante.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial.

Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, um dano de ordem extrapatrimonial. À luz dos fatos constantes, revela-se reprovável a conduta da empresa requerida que não cumpriu a integralidade do serviço ofertado.

Contudo, o inadimplemento contratual, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.

Isso porque, o STJ tem entendimento que: “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).

Assim, conquanto comprovado que a parte autora escolheu o espaço da festa que mais lhe agradava, pagando valor elevado, vinculado a propaganda da requerida, resta afastado o dever de indenizar, sobretudo, porque mesmo após obter a informação de que o serviço de massagem não seria prestado, permaneceu no local usufruindo das demais atividades ofertadas pela suplicada.

Desse modo, considerando que o requerente obteve o fornecimento do serviço principal que é ofertado em festas de fim de ano, qual seja, show, que no caso específico fora acrescido de open e open food, por 10 horas seguidas, ausente violação aos direitos da personalidade capaz de atingir a honra, reputação, personalidade e sentimento de dignidade, merecendo o pleito de indenização por dano moral o caminho da improcedência.

Por fim, quanto ao pleito da parte suplicada de eventual condenação do autor por litigância de má-fé, entendo não merecer prosperar, eis que para referida condenação necessária prova cabal das hipóteses do artigo 80 do CPC.

In casu, inexiste qualquer elemento que denote que o autor tenha agido com má-fé, seja pelas peças processuais, seja pelo comportamento.

Ressalta-se que o mero exercício do direito de ação não configura abuso de direito e, muito menos, litigância de má-fé, merecendo referido pleito o caminho da improcedência.

Face ao exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC para CONDENAR a requerida na obrigação de pagar ao autor o valor de R$ 672,00, a título de dano material.

Atualização monetária com base no IPCA-E, nos termos do art. 389, § único do CC/2002, a contar da data do ajuizamento da ação, e, a partir da data citação deverá incidir apenas a taxa SELIC, na forma do §1º do art. 406 do CPC, visto mencionada taxa já englobar tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios.

Intimem-se.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJE.

Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução).

Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas.

Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão.

Deverá, a serventia cartorária se atentar que, a expedição de alvará em nome do (a) advogado(a) somente pode ser realizada se o(a)patrono(a) tiver poderes específicos para tanto, conforme é determinado no art. 409, II do Código de Normas da CGJ-TJES.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 9 de julho de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito