14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 5011879-76.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RENATO LUIZ DE FREITAS, MARIA DE FATIMA LOSS DE FREITAS REQUERIDO: FRANCISCO TEIXEIRA DO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO AMORIM PEREIRA - ES14629 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES - ES3660 DECISÃO Tendo em vista os termos da petição de ID 53932750, destituo o perito anteriormente nomeado e nomeio em substituição a empresa IMPARCIAL PERÍCIAS, situada à Av.

Carlos Gomes Sá, 335, sala 101, Ed.

Centro Empresarial, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-040.

Telefone: (27) 3052-8855 / (27) 99275-5151/ E-mail: [email protected].

INTIME-SE a referida empresa de perícia para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, advertindo-a que os trabalhos periciais serão realizados sob o pálio da Gratuidade da Justiça, no qual o pagamento dos honorários periciais será arcado pelo E.

Tribunal de Justiça deste Estado, oportunidade em que fixo em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), conforme Resolução n.º 232/20161 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º2 c/c § 4º3, ou seja, equivalente a cinco vezes o valor da tabela contida na referida Resolução, haja vista o grau de complexidade.

INTIME-SE a empresa de perícia para ciência e manifestação/aceitação, em 05 (cinco) dias.

Havendo o aceite, OFICIE-SE o Estado do Espírito Santo, por meio da Fazenda Pública, para efetuar o depósito dos honorários periciais fixados, na forma da Resolução n.º 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vitória (ES), 06 de fevereiro de 2025.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito 1 Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. 2Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV -as peculiaridades regionais. 3§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.
11/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 13:16

Expedição de Intimação - Diário.
15/03/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/02/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:21

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DO NASCIMENTO FILHO em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:21

Decorrido prazo de RENATO LUIZ DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:21

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOSS DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:29

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOSS DE FREITAS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:12

Decorrido prazo de RENATO LUIZ DE FREITAS em 18/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 17:29

Conclusos para despacho
30/04/2024 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DO NASCIMENTO FILHO em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:24

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA DE FATIMA LOSS DE FREITAS - CPF: *68.***.*40-04 (REQUERENTE) e RENATO LUIZ DE FREITAS - CPF: *48.***.*92-68 (REQUERENTE).
30/01/2024 16:40

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
23/08/2023 01:51

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOSS DE FREITAS em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:51

Decorrido prazo de RENATO LUIZ DE FREITAS em 22/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:26

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 06:35

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DO NASCIMENTO FILHO em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:09

Conclusos para despacho
06/06/2023 06:54

Decorrido prazo de RENATO LUIZ DE FREITAS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 06:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LOSS DE FREITAS em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 20:57

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA DO NASCIMENTO FILHO em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 14:02

Conclusos para despacho
27/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:19

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2023 16:52

Proferida Decisão Saneadora
26/10/2022 14:22

Conclusos para decisão
26/10/2022 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2022 22:54

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:12

Decorrido prazo de LEANDRO AMORIM PEREIRA em 22/08/2022 23:59.
03/08/2022 17:37

Conclusos para decisão
03/08/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 22:10

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 22:10

Decorrido prazo de LEANDRO AMORIM PEREIRA em 01/08/2022 23:59.
07/07/2022 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2022 13:29

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
06/07/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 14:14

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 02:32

Decorrido prazo de LEANDRO AMORIM PEREIRA em 22/06/2022 23:59.
10/06/2022 14:03

Audiência de Justificação realizada para 09/06/2022 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
10/06/2022 11:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/06/2022 11:51

Decisão proferida
09/06/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 16:16

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:30

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:14

Expedição de Mandado.
18/05/2022 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2022 16:47

Audiência de Justificação designada para 09/06/2022 14:15 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
18/05/2022 12:29

Processo Inspecionado
18/05/2022 12:29

Decisão proferida
20/04/2022 14:21

Conclusos para decisão
20/04/2022 14:20

Expedição de Certidão.
13/04/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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