14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5021156-19.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO FERREIRA PERITO: ANDRE CARVALHO PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647, DECISÃO Vistos em inspeção.

Considerando o declínio do encargo pelo Perito nomeado (ID 64959463), nomeio em substituição, como Perito do Juízo, o DR VENÍCIO WUNDERLICH DA ROCHA, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.480, telefone (27) 99817-0303 e endereço eletrônico [email protected].

Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: a) DR FRANCISCO MÁRIO DE AZEVEDO BARROS, Médico, Cirurgião Geral, Médico do Trabalho, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Espirito Santo sob n°. 2562, registrado no Ministério do Trabalho, Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, para os fins previstos na Portaria Nº 3214/78 NR27 item 27.2 Alínea ‘b’, Registro Nº 18.826, processo Nº 2400: 004387/86, consultório, sito à Rua Misael Pedreira da Silva 70, sala 209, Ed.

Medical Center, Santa Lucia, Vitória ES, CEP 29056-230, telefone 32257891, ([email protected]); b) DRA.

KARLA SOUZA CARVALHO (CPF nº *73.***.*42-34), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 99891-1306 e (27) 99891-1306 e endereço eletrônico [email protected]; c) DR.

ALANDINO PIERRE - médico do trabalho perito, atua na Clínica Vetor Medicina do Trabalho, em Vitória/ES - endereço da clínica: Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, 2799, CEP 29052-121, Bento Ferreira, Vitória/ES – telefones de contato: (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776.

Ante o exposto, intimem-se as partes, incluindo a parte requerida, para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil.

Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil.

Deve esta Serventia realizar a intimação do perito pelos meios eletrônicos (endereço eletrônico e/ou telefone) e, na impossibilidade ou na ausência de resposta, por meio de Oficial de Justiça, com a expedição do competente mandado ao endereço constante nesta decisão.

Em tempo, entendo prudente retificar o valor dos honorários periciais declinados no ID 35536928.

Isso porque, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91.

Quanto aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma.

Sendo assim, retifico o valor arbitrado no ID 35536928, majorando para o importe de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016.

Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados.

Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação.

Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil.

Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas.

Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil.

Com a resposta, intime-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores.

Intimem-se.

Cumpra-se os demais itens da Decisão proferida no ID 35536928.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/07/2025 13:44

Expedição de Intimação eletrônica.
11/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:44

Nomeado perito
18/06/2025 16:44

Processo Inspecionado
19/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:07

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO PINTO em 03/10/2024 23:59.
02/09/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 18:59

Processo Inspecionado
22/06/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2024 22:45

Nomeado perito
13/02/2024 22:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2023 16:36

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:24

Juntada de Petição de réplica
04/09/2023 07:57

Expedição de Certidão.
04/09/2023 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 06:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:19

Expedição de intimação eletrônica.
07/02/2023 16:19

Expedição de intimação - diário.
25/07/2022 16:52

Decisão proferida
25/07/2022 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/07/2022 16:34

Conclusos para decisão
23/07/2022 16:32

Expedição de Certidão.
01/07/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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