14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5017738-75.2023.8.08.0012 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: SAMUEL BATISTA RIBEIRO REQUERIDO: ARQUIMEDES BATISTA RIBEIRO, JAKSON SILVA RIBEIRO DECISÃO Vistos e etc.

Cuido de embargos de declaração opostos, no id. 62764500, por Arquimedes Batista Ribeiro em contrariedade à decisão de id. 55915038 que deferiu o pedido liminar e determinou que as partes se responsabilizem, solidariamente, pelos cuidados da autora Dilque.

Afirma o embargante que a autora Dilque é pessoa incapaz, sendo necessário nomear curador em seu favor, bem como se faz necessária a intervenção ministerial.

No mais, alega que os cuidados pelos réus são obstaculizados pelo autor Samuel, pedindo que seja fixada uma escala entre os irmãos.

Em suas contrarrazões, os autores formularam proposta de acordo (id. 63270997).

Pois bem.

Os embargos de declaração, na forma regulamentada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão, e, por isso, reconhecidos como um recurso de fundamentação vinculada.

A primeira é vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão; a última, quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida.

A despeito disso, os argumentos do embargante possuem nítido caráter protelatório, revelando que a pretensão é de discutir a justiça do decisum.

In casu, a decisão está devidamente fundamentada, sendo claramente expostos os motivos que ensejaram a concessão da liminar, cujo teor as partes não se opõem, notadamente porque todos concordam com a divisão nos cuidados da autora Dilque.

Em verdade, a irresignação do embargante se dá, justamente, por não ter sido imposta a forma em que os cuidados deveriam ser prestados à genitora, o que evidentemente esbarra nas limitações pessoais das partes, especialmente no quesito financeiro, pelo que a obrigação deve ser limitada à capacidade de contribuição de cada irmão, como bem apontado na decisão de id. 55915038.

E mais, não há prova da incapacidade da autora Dilque que macule a sua legitimidade ativa, sendo certo que a curatela não é matéria atinente a esse juízo.

Deveras, é nítido o caráter impugnativo do recurso apresentado, uma vez que a pretensão é a de discutir a justiça do julgado, o que não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, pois destinado unicamente à correção dos vícios acima indicados, os quais não estão presentes.

Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento.

Ao cartório para que certifique o decurso do prazo da contestação do réu Arquimedes.

Intimem-se os autores para réplica na forma e no prazo do art. 351 do CPC.

Após, considerando o ânimo conciliatório entre as partes, concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentarem termo de acordo para homologação.

Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 10 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
11/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:54

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 16:07

Juntada de Petição de habilitações
07/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
02/03/2025 03:14

Decorrido prazo de SAMUEL BATISTA RIBEIRO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:57

Decorrido prazo de SAMUEL BATISTA RIBEIRO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:49

Decorrido prazo de SAMUEL BATISTA RIBEIRO em 25/02/2025 23:59.
17/02/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2025 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 00:35

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:31

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:23

Expedição de Mandado - citação.
17/01/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/12/2024 16:59

Concedida a Medida Liminar
13/11/2024 12:58

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:26

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:44

Conclusos para decisão
28/05/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 21:15

Processo Inspecionado
16/05/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 12:33

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:24

Juntada de Petição de aditamento à inicial
04/03/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 12:25

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:02

Juntada de Petição de indicação de prova
12/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 13:38

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
11/11/2023 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007895-44.2024.8.08.0047

Sthefani Santos de Souza

Cartorio de Pessoas Naturais

Advogado: Geisiane Saibel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/10/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0000002-92.2025.8.08.0034

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Sebastiao Pinheiro Costa

Advogado: Felipe Teles Santana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007961-34.2025.8.08.0000

Banco do Brasil SA

Jose Laurito Cabral

Advogado: Marcelo Serafim de Souza

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/05/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0000497-42.2020.8.08.0025

Espolio de Hercio Pagel

Ana Maria Bregensk

Advogado: Claudio Ferreira da Silva e Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001838-73.2025.8.08.0047

Flavia Batista

Maiane do Carmo Reis

Advogado: Jessica Santos Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 20:11

Exibir Processo