14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5008308-91.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REQUERIDO: LUZIA DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A., em face de LUZIA DOS SANTOS ALVES.

Em petição id. 63025048, a parte autora requer a desistência da ação e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC determina que: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Desta forma, diante da ausência de apresentação de contestação pela parte requerida, é possível a desistência do feito.

Frente ao exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, porém, DEIXO DE CONDENÁ-LA ao pagamento de honorários advocatícios, face à ausência de resistência à pretensão autoral.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para o pagamento das custas processuais.

Não havendo pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CJGES).

Ao final, ARQUIVEM-SE os autos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, caso necessário.

São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
11/07/2025 14:15

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 10:11

Extinto o processo por desistência
06/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 00:52

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:24

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:20

Expedição de Mandado - citação.
11/10/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 18:30

Expedição de Mandado - citação.
22/02/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 17:39

Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 13:45

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:45

Expedição de Certidão.
20/12/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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