14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5028209-42.2023.8.08.0048 Nome: BRUNO CESAR MOREIRA DE SOUZA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, n 2286, Apartamento A 601, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CERON FRANCO - SP462631 Nome: GTR HOTEIS E RESORT LTDA Endereço: Rua Santa Maria, 193, sala 03, Carniel, GRAMADO - RS - CEP: 95670-792 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA RENATA MONTEIRO DE BRITO - RS109453 SENTENÇA Vistos etc.

Compulsando este caderno processual, verifica-se que o feito se encontra na fase de cumprimento da sentença proferida no ID 37175038, transitada em julgado (certidão exarada no ID 39590512).

Destarte, não obstante as diversas diligências levadas a efeito por este Juízo, não se logrou êxito em localizar bens de propriedade da executada, passíveis de serem constritos para a satisfação do débito perseguido nesta demanda, não sendo identificada, inclusive, a existência de patrimônio em seu nome perante a Receita Federal do Brasil (ID’s 44146555, 44146556, 44146557, 44146558 e fl. 30 do ID 71543584).

Fixadas tais premissas, não se pode olvidar que, nos termos do §4º, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, aplicável, in casu, por força do entendimento consolidado pelo Enunciado 75 do FONAJE, Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. (destaquei).

Por derradeiro, cumpre destacar, em consonância com o disposto no art. 2º do aludido diploma normativo, as demandas em curso nesta seara se regem pelos critérios da celeridade, não podendo perdurar indefinidamente a sua tramitação.

Pelo exposto, sem maiores delongas, uma vez inviabilizado o prosseguimento do feito, diante da inexistência de bens penhoráveis, julgo extinta a presente fase executiva, na forma do §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 925 do CPC/15.

Caso requerida, expeça-se certidão relativa ao saldo remanescente do crédito em favor da exequente (Enunciado 75 do FONAJE).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do parágrafo único, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito
11/07/2025 14:43

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/06/2025 18:00

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:58

Juntada de
24/03/2025 17:23

Juntada de
01/03/2025 11:34

Juntada de Carta Precatória
01/03/2025 11:33

Processo Inspecionado
15/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 16:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 14:17

Conclusos para decisão
25/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 17:05

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULA RENATA MONTEIRO DE BRITO em 18/04/2024 23:59.
15/03/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2024 14:45

Processo Reativado
14/03/2024 13:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 18:05

Transitado em Julgado em 28/02/2024 para BRUNO CESAR MOREIRA DE SOUZA - CPF: *91.***.*90-32 (REQUERENTE) e GTR HOTEIS E RESORT LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
07/03/2024 16:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/02/2024 03:10

Decorrido prazo de BRUNA CERON FRANCO em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:10

Decorrido prazo de PAULA RENATA MONTEIRO DE BRITO em 28/02/2024 23:59.
30/01/2024 14:14

Audiência Conciliação cancelada para 01/02/2024 15:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
30/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:37

Processo Inspecionado
29/01/2024 16:37

Julgado procedente o pedido de BRUNO CESAR MOREIRA DE SOUZA - CPF: *91.***.*90-32 (REQUERENTE).
26/01/2024 12:26

Conclusos para julgamento
26/01/2024 12:20

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 15:13

Expedição de carta postal - intimação.
24/01/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:23

Processo Inspecionado
23/01/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 17:26

Conclusos para decisão
10/01/2024 17:25

Juntada de
11/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 16/11/2023.
15/11/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 16:01

Expedição de carta postal - citação.
13/11/2023 16:00

Expedição de intimação - diário.
13/11/2023 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 13:55

Conclusos para decisão
10/11/2023 13:55

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:32

Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 15:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
10/11/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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