TJES - 0000724-77.2011.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000724-77.2011.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEILA XAVIER MAIA MONTE REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LEILA XAVIER MAIA MONTE - ES17397 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o qual não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção por incompetência.

Como é de conhecimento específico, a incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, artigo 113, do CPC.

Após detida análise dos autos, verifico que o objeto da presente ação é a cobrança de honorários advocatícios arbitrados em razão de atuação como advogada dativa, nomeada perante o Juízo Criminal, com valor da causa de 3.166,75 (três mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), contudo, tal procedimento é afeto a competência da 2ª Vara desta Comarca. É sabido que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para a execução de honorários de defensor dativo de até 60 (sessenta) salários mínimos, vejamos: EMENTA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO COMUM - CRIMINAL.

IRRELEVÂNCIA.

MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 1º) EXCLUDENTES DE SUA COMPETÊNCIA.

PREVISÃO NORMATIVA.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE USAR NORMA SUBSIDIÁRIA.

O ESTATUTO DA ADVOCACIA (ART. 24, § 1º) – LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL – FACULTA AO CAUSÍDICO A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PRÓPRIA E INDEPENDENTE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURAIS, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA.

FINALIDADE DA LEI 12.153/2009 QUE DEVE SER CONSIDERADA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para a execução de honorários de defensor dativo de até 60 (sessenta) salários mínimos, por força do disposto no parágrafo 4º, art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2.

Previsão expressa na Lei 12.153/2009 do rol excludente das matérias que não são de sua competência, dentre as quais não se encontra a ação de execução de honorários de defensor dativo.

Previsão normativa que dispensa o uso da Lei 9099/95 de forma subsidiária. 3.

Legislador que ao usar a expressão “causas” tratou da matéria e não do procedimento.

Isto é, não fez diferenciação entre o processo de conhecimento e o processo executivo.

Assim, nada obsta que a presente ação executiva de título extrajudicial trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda. 4.

Juizados Especial da Fazenda criados para desafogar as Varas da Fazenda, além de tornar o feito mais célere, econômico e facilitar o acesso à atividade jurisdicional. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.531.654-2, ORIGEM: 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - PR.RELATOR: DES.

CARLOS MANSUR ARIDA) Assim, é de se considerar que tal matéria, por se tratar de procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser resolvida na vara de competência especializada, tornando este Juízo absolutamente incompetente.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição/remessa dos autos à Vara Especial da Fazenda Pública (2ª Vara).

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.

Diligencie-se, com urgência.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito