TJES - 5025853-45.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5025853-45.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIA BRAVIM DE OLIVEIRA NOGAROL FERREIRA, AMABILE VICTORIA DE FREITAS CHRISTO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) AUTOR: SARAH NUNES GUIMARAES - ES25366 Nome: FLAVIA BRAVIM DE OLIVEIRA NOGAROL FERREIRA Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 2580, - de 2202 a 2610 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-735 Nome: AMABILE VICTORIA DE FREITAS CHRISTO Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 2580, - de 2202 a 2610 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-735 Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: Avenida Paulista, 453, 14 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, ANDAR 6 SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Em consulta ao sistema PJE verifica-se que a parte autora ajuizou várias ações conexas, com mesmas partes e sobre os mesmos fatos, quais sejam: 1. 5025005-58.2025.8.08.0035: FLAVIA BRAVIM DE OLIVEIRA NOGAROL FERREIRA X TAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A - 5º Juizado Especial Cível em 04/07/25 as 20:27 horas; 2. 5025439-47.2025.8.08.0035: AMABILE VICTORIA DE FREITAS CHRISTO X TAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A - 4º Juizado Especial Cível em 08/07/25 as 19:02 horas; 3. 5025576-29.2025.8.08.0035: ANDRE LEONARDO NOGAROL FERREIRA X TAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A - 4º Juizado Especial Cível em 09/07/25 as 14:58 horas; 4. 5025853-45.2025.8.08.0035: FLAVIA BRAVIM DE OLIVEIRA NOGAROL FERREIRA e AMABILE VICTORIA DE FREITAS CHRISTO X TAM LINHAS AEREAS S/A e IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A - 4º Juizado Especial Cível em 10/07/25 as 18:26 horas; 5. 5025858-67.2025.8.08.0035: FLAVIA BRAVIM DE OLIVEIRA NOGAROL FERREIRA X TAM LINHAS AEREAS S/A. - 5º Juizado Especial Cível em 10/07/25 as 19:30 horas; 6. 5025859-52.2025.8.08.0035: ANDRE LEONARDO NOGAROL FERREIRA X TAM LINHAS AEREAS S/A. - 1º Juizado Especial Cível em 10/07/25 as 19:46 horas; Considerando assim que os autos de nº 5025005-58.2025.8.08.0035 foram distribuídos primeiro, para o 5º Juizado Especial Cível, entendo que aquele juízo se tornou prevento na forma do art. 59 do CPC/15.

Nesse trilhar, o art. 55, §3º do CPC, indica que serão reunidos para julgamento em conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes, caso decididos separadamente.

Isso porque os fatos narrados são semelhantes e o pedido é idêntico, qual seja, a condenação das Requeridas em indenizar os autores por danos morais e materiais em razão de alegada falha na prestação de serviços, de viagem realizada em família no dia 17/01/25, com saída de Vitória às 09:55h e com chegada no destino final, em Barcelona, no dia 18/01/25 às 09:45h.

Com efeito, a situação em tela trata-se de hipótese de reunião dos processos para julgamento conjunto, pois essa norma visa evitar que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias em casos semelhantes.

Frisa-se ainda que a parte autora distribuiu todos os processos gravados em segredo de justiça, sendo este retirado pois não preenche os requisitos excepcionais do art. 189, incisos I a IV, do CPC.

Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO e, via reflexa, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA.

Intime-se somente a parte autora.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 11 de julho de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito