14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007757-14.2023.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: JANINY SILVA GUAITOLINI *07.***.*07-50, JANINY SILVA GUAITOLINI, WALTER GUAITOLINI MATOS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO TALHATE DE SOUZA - ES14151 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, em face de JANINY SILVA GUAITOLINI, JANINY SILVA GUAITOLINI, WALTER GUAITOLINI MATOS tendo por escopo os fatos e argumentos narrados na peça inicial id.34998604.

Em petição de id. 67281231 o exequente peticionou informando a quitação total, pugnando pela suspensão da ação judicial. É o breve relatório.

Decido.

Diante do pagamento informado (id.67281231), o caso dos autos é de extinção por satisfação do crédito.

O requerido, até o momento processual, não foi citado.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, e o art. 925, ambos do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Frente ao exposto, nos termos da fundamentação supra, e diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, e artigo 487, III, “a”, todos do CPC.

Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes, caso existentes.

E honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 1 P.R.I.

Com o trânsito em julgado, apurem-se eventuais custas finais/remanescentes.

Em caso positivo, intime-se a parte devedora para pagamento em 10 (dez) dias.

Recolhidas as custas e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Não havendo o pagamento voluntário das custas, oficie-se a SEFAZ e após arquive-se.

São Mateus – ES, data e hora constantes na assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO 1 (STJ - REsp: 2116123, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 05/02/2024).
11/07/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:50

Homologada a Transação
10/02/2025 16:22

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 19/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:46

Expedição de Mandado - citação.
03/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:11

Processo Inspecionado
22/02/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:13

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:12

Expedição de Certidão.
05/12/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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