TJES - 0000036-47.2022.8.08.0010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000036-47.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA DE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos arts. 282, § 2º e 488, ambos do CPC.

O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato administrativo que culminou na eliminação da autora do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Agente Socioeducativo Feminino, promovido pelo INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO (IASES), regido pelo Edital nº 001/2021.

A autora alega que sua eliminação ocorreu por um excesso de formalismo, decorrente de um suposto erro escusável no envio da documentação via sistema E-DOCS.

Os requeridos,

por outro lado, defendem a estrita observância às regras editalícias e a legalidade do ato de eliminação da candidata.

Como se sabe, o edital de um processo seletivo é a lei interna do certame, vinculando rigorosamente a Administração Pública e os candidatos, garantindo segurança jurídica e autonomia.

Compulsando os autos, verifico que o Edital nº 001/2021 do IASES, em seu item 4.9 (fl. 20 dos autos digitalizados ou p. 38 do PDF), estabelecia a aceitação tácita das normas e condições estabelecidas no edital, não podendo o candidato alegar desconhecimento.

Em seu item 7.5 (fl. 21 dos autos ou p. 40 do PDF), previa a eliminação do candidato que enviasse documentos “para setores diversos dos informados no Tutorial”, que consistia em um passo a passo instruindo os candidatos em relação ao envio dos documentos.

Conforme o “REGISTRO DE ENCAMINHAMENTO” (fl. 31 dos autos ou p. 60 do PDF), observo que a autora enviou o “DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PROCESSO SELETIVO 001 2021” para o “GRUPO: NINT - CONTRA INTELIGÊNCIA”.

A Comissão do Processo Seletivo do IASES confirmou que “não recebeu qualquer documentação em nome de ADRIANA DE FATIMA MARQUES DE OLIVEIRA AMUY” e que a documentação foi enviada “em ARQUIVO ÚNICO (...) para o NINT - Contrainteligência, quando DEVERIA ter encaminhado separadamente para análises distintas”.

Além disso, o IASES informou a “impossibilidade de acesso à documentação enviada em virtude do caráter SIGILOSO da captura no e-Docs”, o que impedia a comissão avaliadora de acessar os documentos.

Dessa forma, a alegação da autora de “erro material escusável” não se sustenta, pois o item 7.5 do Edital é claro quanto à eliminação em caso de envio para setor diverso.

No caso em apreço, entendo que a Administração agiu dentro da legalidade, e a falta de diligência da candidata em observar as regras, mesmo com tutorial e suporte disponíveis, não pode ser imputada à Administração.

Importante destacar que a Administração Pública submete-se aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88).

Tratar de modo diferenciado um candidato que não observou as exigências formais equivaleria a violar a equidade entre os participantes e comprometer a credibilidade do certame.

Sobre o tema, o eg.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem assentado a validade da eliminação de candidatos que descumprem a regra editalícia alusiva à apresentação da sua documentação.

Confira: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO – EDITAL – LEI INTERNA DO CERTAME – DOCUMENTAÇÃO ENVIADA PARA O SETOR ERRADO – REGRA EDITALÍCIA – DESCLASSIFICAÇÃO CORRETA – DISPENSA DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA IMPESSOALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Como é cediço, a jurisprudência do C .

Superior Tribunal de Justiça “é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes.

Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital” (AgInt no RMS 58.798/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) . 2.

Considerando que a exigência da apresentação do referido documento no setor competente para a sua análise consta expressamente do edital que rege o processo seletivo, assim como a previsão de desclassificação do candidato que não comprovar o aludido requisito, não há como reformar a r. sentença primeva. 3 .

Por outro lado, a dispensa de exigência editalícia, em benefício de um único candidato inscrito em processo seletivo, implica violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao edital e da impessoalidade, sendo, portanto, incabível. 4.

Outrossim, além do apelante, ao se inscrever no processo seletivo, ter tomado ciência de todas as suas exigências, concordando com os seus termos, não pode alegar, agora, que possui direito líquido e certo, de modo que não há se falar em irrazoabilidade, uma vez que a sua desclassificação ocorreu conforme os critérios definidos no respectivo edital, que não são excessivos, mas necessários à organização do certame. 5 .

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5028724-23.2021.8 .08.0024, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em: 13/12/2022) [destaquei] Ao contrário do alegado pela parte autora, as regras sobre destinatário e separação dos documentos não configuram mero formalismo, mas medida necessária à organização e segurança da seleção pública.

Tendo em vista que o ato de eliminação da autora encontra respaldo direto no edital e não extrapolou os limites da legalidade ou da razoabilidade, tampouco incorreu em abuso de poder ou desvio de finalidade, o ato administrativo é válido e legítimo.

Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais. 3.

Dispositivo Ante o exposto, profiro resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Bom Jesus do Norte/ES, 11 de julho de 2025.

Julia Stange Azevedo Moulin Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica lançada no sistema.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM nºs. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 96, - até 490 - lado par, CENTRO, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002