14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0001693-98.2022.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DIEGO RIBEIRO LYRA Advogado do(a) REU: EDUARDO LUIZ DA COSTA - ES29046 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da sentença 66962999. "Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de REU: DIEGO RIBEIRO LYRA , para apuração do delito tipificado no artigo 155, §4°, do CP.

Compulsando os autos, verifico que em sede da Audiência realizada o Ministério Público Estadual propôs acordo de não persecução penal ao acusado REU: DIEGO RIBEIRO LYRA , com as condições descritas às fls. 245/v que foram aceitas pelo réu e por sua defesa técnica, sendo determinada por este Juízo a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral do acordo.

Verifica-se a comprovação nos autos do cumprimento do acordo,fls. 265/269, tendo o Ministério Público Estadual id. 62691984 requerido a extinção de punibilidade do acusado.

Nesse contexto, tendo em vista o cumprimento integral das condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado REU: DIEGO RIBEIRO LYRA, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se a vítima Assunta Baliana Zamprogno para levantamento do Alvará do valor relativo a reparação de dano.

Após o trânsito em julgado, promova-se as baixas, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

Do prosseguimento do feito: O Ministério Público pugnou pela rescisão do ANPP considerando descumprimento do acordo pelo réu CAIO FERNANDO MAJEWSKY DUMAS.

Assim, visando promover o contraditório, intime-se a defesa do acusado para ciência e manifestação.

Em relação a acusada JAQUELINE, os autos deverão permanecer suspensos, na forma do Art. 366 do Código de Processo Penal.

Diligencie" VIANA-ES, 11 de junho de 2025.

VANIA LOURENSUTE Diretor de Secretaria
11/07/2025 16:38

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 22:16

Extinta a Punibilidade de DIEGO RIBEIRO LYRA (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/03/2025 12:21

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 04:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:52

Juntada de Certidão
04/02/2025 19:50

Juntada de Ofício
04/02/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 20:06

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 08:33

Transitado em Julgado em 09/09/2024 para PAULO ROBERTO PIMENTEL (REU).
13/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIMENTEL em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:36

Juntada de
07/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
06/06/2024 21:01

Expedição de Mandado - intimação.
03/06/2024 18:29

Extinta a Punibilidade de PAULO ROBERTO PIMENTEL (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/05/2024 13:26

Conclusos para decisão
17/05/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:41

Juntada de

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2015

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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