05/09/2025 04:05

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5023311-15.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SHIRLEY MOREIRA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA - PR107710 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora.

Por meio do despacho de id. 72700423, a parte requerente foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em resposta, a autora peticionou no id. 76960987, juntando documentos que, no seu entender, seriam suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência.

Apesar das razões apresentadas, entendo que não seja o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.

Explico.

Conforme o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, devendo, antes de indeferi-lo, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso em tela, a parte autora, embora devidamente intimada, não cumpriu a contento a determinação judicial de id. 72700423.

Observo que os documentos anexados à petição de id. 76960987 são insuficientes para atestar a alegada miserabilidade jurídica.

A requerente limitou-se a juntar: a) Extratos de empréstimo (id. 76962060) que, em essência, já constavam da petição inicial (id. 72527699), não acrescentando nova informação sobre sua condição financeira; b) O "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte" do INSS, referente aos anos-calendário de 2023, 2024 e 2025 (ids. 76962072, 76962075 e 76962077), e não a sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física completa, com todos os seus bens e direitos, conforme fora expressamente determinado no despacho anterior.

Além disso, deixou de juntar aos autos os extratos de cartão de crédito e tampouco justificou essa ausência.

A juntada parcial de documentos, por escolha da parte, não permite aquilatar, de forma segura, a sua real capacidade de arcar com as despesas do processo.

A utilização indiscriminada do benefício de assistência judiciária por quem pode arcar com as custas, ainda que com certo esforço, se mostra contrária aos anseios legislativos (TJES, Agravo Interno Cível na Apelação 0036167-19.2013.8.08.0048, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 18/02/2020, DJe 05/03/2020).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, retornem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
03/09/2025 15:49

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 18:07

Gratuidade da justiça não concedida a SHIRLEY MOREIRA COSTA - CPF: *87.***.*02-87 (REQUERENTE).
28/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:34

Publicado Intimação - Diário em 15/07/2025.
22/08/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5023311-15.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SHIRLEY MOREIRA COSTA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CIRO JOSE DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA - PR107710 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R.

Despacho id nº 72700423 SERRA-ES, 11 de julho de 2025.

ALESSANDRO ALVES GHIDETTI Diretor de Secretaria
11/07/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013129-78.2025.8.08.0012

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Guilherme Valadares de Oliveira

Advogado: Dimas Damiani Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2025 23:14

Exibir Processo

Processo nº 5005290-68.2022.8.08.0024

Instituto Estadual de Protecao e Defesa ...

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5005290-68.2022.8.08.0024

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Instituto Estadual de Protecao e Defesa ...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0017868-67.2012.8.08.0035

Lucimar Miranda da Fonseca

Espolio de Haroldo Vargas Fortes

Advogado: Lourival Costa Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 00:57

Exibir Processo

Processo nº 5020798-22.2024.8.08.0012

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Leandro Mengali Ecard

Advogado: Ruither Jose Valente Amorim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/10/2024 16:32

Exibir Processo