15/07/2025 18:11

Expedição de Carta Postal - Intimação.
15/07/2025 17:14

Expedição de Termo de Penhora.
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0031297-90.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCYON EXECUTADO: CASAS SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE PARIZ DEOLINDO - ES31746 DECISÃO 1.

Acerca da penhora dos bens gravados de indisponibilidade, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo ensina que "ordem judicial de indisponibilidade determinada por outro Juízo não impede a penhora do imóvel indicado pelo recorrente, eis que possui apenas a finalidade de proteger eventuais credores, evitando a alienação do bem pelo recorrido, de modo a esvaziar seu patrimônio" Agravo de Instrumento nº 5001154-66.2023.8.08.0000, Magistrado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 28/Apr/2024) Assim, considerando que o exequente apresentou as certidões pertinentes dos imóveis que se pretende a constrição, DETERMINO a penhora dos bens indicados às fls 315-19, por meio de termo nos autos (845, §1º, do CPC), devendo o credor observar as determinações do art. 844 do citado diploma legal.

Na sequência, em observância ao art. 841 do CPC, intime-se a parte executada para tomarem conhecimento da constrição judicial. 2.

De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em autos apartados, por se tratar de um incidente processual (CPC, art. 133).

Insta frisar, ainda, que referido diploma legal dispensou a instauração do referido incidente somente quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for feito na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (CPC, art. 134, § 2º), o que não é o caso dos autos.

Destarte, para a devida análise do pedido, deverá a autora promover a instauração do incidente, mediante distribuição por dependência a estes autos, com o respectivo recolhimento de custas, se houver.

Intime-se.

VITÓRIA-ES, 26 de fevereiro de 2025.

Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito
11/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:26

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 18:07

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:22

Conclusos para despacho
24/12/2022 05:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALCYON em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 12:51

Expedição de intimação eletrônica.
02/12/2022 12:45

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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