TJES - 5052105-55.2024.8.08.0024
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5052105-55.2024.8.08.0024 EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: CRISTIANO ALVES NEVES DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo por objetivo a execução de decisum proferido pela 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória (processo nº 5052105-55.2024.8.08.0024).
Pois bem.
Como cediço, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 516, II do CPC.
Contudo, a presente demanda foi distribuída equivocadamente para este Juízo.
Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando a competência a 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho de Vitória, com fulcro no artigo 64, §1.º do CPC.
INTIME-SE.
Preclusa a via recursal, seja pelo decurso do prazo, seja pela renúncia ao direito de recorrer, encaminhem-se os autos ao juízo competente, com as nossas homenagens.
DILIGENCIE-SE.
Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.
ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2 -
11/07/2025 18:06
Expedição de Intimação eletrônica.
-
11/07/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/05/2025 21:06
Declarada incompetência
-
21/03/2025 15:20
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 11:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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