14/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que condenou o apelante à pena de 1 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta e menção genérica a armas de fogo; (ii) avaliar se há justa causa para a ação penal diante da suposta fragilidade probatória; (iii) apurar se a prova produzida nos autos é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico ou se é o caso de absolvição ou desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3.

Inépcia da denúncia.

A denúncia descreve adequadamente os fatos imputados ao réu, com indicação suficiente das circunstâncias relevantes, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual não se configura inépcia. 4.

A referência genérica à apreensão de armas de fogo não compromete a aptidão da denúncia, especialmente porque o réu foi denunciado e condenado exclusivamente por tráfico de drogas. 5.

A jurisprudência do STJ reconhece que eventual vício na denúncia é superado com a prolação da sentença condenatória (AgInt no AREsp n. 1.926.196/SP).

Preliminar rejeitada. 6.

Trancamento da ação penal.

A alegação de ausência de justa causa para a ação penal resta prejudicada com o advento da sentença penal condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Preliminar rejeitada.

Mérito 7.

A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico e demais documentos constantes dos autos. 8.

A autoria está demonstrada por depoimentos coesos e firmes dos policiais responsáveis pela abordagem, corroborados pelos demais elementos probatórios, como a apreensão de drogas, dinheiro, rádio comunicador e caderno com anotações típicas do tráfico. 9.

A condição de usuário não afasta a possibilidade de condenação por tráfico quando os elementos fáticos e probatórios indicam atuação voltada à mercancia de entorpecentes, inclusive em concurso com outros agentes. 10 A pena de multa deve ser reduzida para 180 (cento e oitenta) dias-multa, para atender ao princípio da proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Recurso desprovido.
11/07/2025 18:20

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:36

Conhecido o recurso de RAPHAEL RAMOS MORAES - CPF: *57.***.*70-13 (APELANTE) e não-provido
08/07/2025 17:54

Juntada de Certidão - julgamento
08/07/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 14:34

Pedido de inclusão em pauta
19/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:49

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
27/03/2025 18:49

Recebidos os autos
27/03/2025 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
27/03/2025 18:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:07

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 15:17

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:21

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
17/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 02:08

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 02:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:41

Conclusos para julgamento a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
28/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de RAPHAEL RAMOS MORAES em 24/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 18:15

Expedição de despacho.
03/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:35

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:39

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
03/12/2024 12:39

Recebidos os autos
03/12/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
03/12/2024 12:36

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/12/2024 10:57

Recebidos os autos
03/12/2024 10:57

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
25/11/2024 13:48

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 13:23

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 13:23

Determinação de redistribuição por prevenção
21/11/2024 14:24

Recebidos os autos
21/11/2024 14:24

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
21/11/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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