14/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELAÇÃO CRIMINAL nº 000155-17.2016.8.08.0059 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Fundão/ES Recorrente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo Recorrido: KENIA MENDES GOMES DE JESUS Relator: Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL).

VERSÕES DIVERGENTES ENTRE FASE POLICIAL E JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré KENIA MENDES GOMES DE JESUS da imputação do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), sob o fundamento de ausência de dolo específico.

Consta dos autos que a apelada, inicialmente, na condição de testemunha (vítima), afirmou que havia sido agredida por seu amásio, mas, em juízo, apresentou versão diversa, reconhecendo que havia mentido anteriormente para "dar um susto" em seu companheiro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em definir se a apelada agiu com dolo específico necessário para a configuração do crime de denunciação caluniosa, consistente na vontade de imputar fato criminoso a alguém que sabia ser inocente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O dolo específico para o crime de denunciação caluniosa exige a vontade consciente de imputar crime a pessoa que o agente sabe ser inocente, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5.

No caso, a prova dos autos não evidencia que a apelada tinha o propósito de imputar falsamente crime ao seu amásio, mas sim que sua intenção era apenas intimidá-lo, não configurando o dolo específico do tipo penal. 6.

Correta a sentença ao aplicar o princípio do in dubio pro reo e absolver a ré com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "Para a configuração do crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), é indispensável a demonstração do dolo específico de imputar fato criminoso a pessoa que o agente sabe ser inocente." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Código Penal, art. 339.

Código de Processo Penal, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STF, Inq 3133/AC, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 05.08.2014.

STJ, RHC 50672/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 18.09.2014.

STJ, RHC 63061/RS, Rel.

Min.

Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 03.11.2015.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2025 18:30

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 17:10

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
08/07/2025 17:54

Juntada de Certidão - julgamento
08/07/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:31

Pedido de inclusão em pauta
16/05/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
12/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2025 23:59.
12/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:25

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 10:30

Recebidos os autos
08/03/2025 10:30

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
08/03/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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