17/06/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:33

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
19/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:38

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
25/02/2025 16:11

Juntada de Petição de habilitações
22/02/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 Erro de intepretao na linha: '': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica PROCESSO Nº #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} DESPACHO No ID 55717839, pugna a recuperanda pela instituição de mediação e conciliação para transação tributária.

A meu ver, incabível tal petitório neste juízo.

Isso porque o procedimento pretendido possui natureza essencialmente administrativa, e que, decerto, não requer intervenção judicial para sua consolidação.

Ademais, nada impede que pedido seja feito por procurador habilitado diretamente à Fazenda Pública almejada.

Portanto, indefiro o pleito.

Na forma da decisão retro, intime-se a recuperanda para que, em 15 dias, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05, apresente as certidões negativas de seus débitos tributários, municipais, estaduais e federais, sob pena de suspensão desta demanda, sem prejuízo, inclusive, da retomada das execuções individuais e dos eventuais pedidos de falência (STJ.

REsp n. 2.053.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023).

Cumpridas estas e as determinações de ID 54789349, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
20/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:55

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:47

Decorrido prazo de SANDOVAL ZIGONI JUNIOR em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:47

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:47

Decorrido prazo de ELUANA CAMPOS BASTOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:47

Decorrido prazo de CAIO AMURI VARGA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:47

Decorrido prazo de HALAF SPANO DE CASTRO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:47

Decorrido prazo de MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:47

Decorrido prazo de JOAO APRIGIO MENEZES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 12:19

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:19

Decorrido prazo de THIAGO STANZANI FONSECA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:52

Expedição de Termo de Penhora.
18/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:18

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:18

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
12/07/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:32

Processo Inspecionado
08/03/2024 14:55

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
19/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
31/01/2024 18:02

Juntada de Petição de habilitações
28/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 18:14

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 12:23

Desentranhado o documento
25/10/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:21

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
17/08/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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