14/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Pablo Gon contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina que indeferiu pedido de tutela cautelar de bloqueio de contas bancárias da empresa OILIST Guia Online de Negócios Empresariais EIRELI e de Cláudio Santiago, nos autos da ação declaratória nº 5003846-59.2024.8.08.0014.

O agravante alega que a primeira agravada pratica o chamado "Golpe da Lista Telefônica", e que há risco de dilapidação patrimonial, justificando a medida constritiva.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela cautelar de bloqueio de contas bancárias antes da citação dos requeridos, diante da alegação de prática fraudulenta e risco de frustração da efetividade da futura execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela cautelar de bloqueio de valores exige demonstração inequívoca de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

O bloqueio de contas bancárias é medida excepcional e exige prova concreta de insolvência, ocultação ou dilapidação patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos.

O juízo de origem corretamente indeferiu o pedido com base na ausência de elementos concretos que indicassem risco de dano iminente ou urgência excepcional, sendo necessária maior dilação probatória.

Reclamações em plataformas como o “Reclame Aqui” e a existência de outras ações judiciais não configuram, por si sós, provas suficientes de fraude ou de risco iminente à efetividade da prestação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
11/07/2025 18:43

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 15:21

Conhecido o recurso de PABLO GON - CPF: *55.***.*92-70 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2025 08:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:36

Pedido de inclusão em pauta
31/01/2025 14:48

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
25/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:10

Decorrido prazo de OILIST GUIA ONLINE DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 19:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 01:10

Decorrido prazo de PABLO GON em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 17:19

Expedição de #Não preenchido#.
28/08/2024 17:19

Expedição de #Não preenchido#.
26/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:52

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 15:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 16:44

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
15/08/2024 16:43

Recebidos os autos
15/08/2024 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
15/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:25

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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